O presidente do CHEGA afirmou hoje que vai entregar uma denúncia no Ministério Público caso o ministro das Finanças continue a recusar entregar à comissão de inquérito o parecer sobre a demissão por justa causa da CEO da TAP.
André Ventura falava aos jornalistas no parlamento no dia em que o PSD acusou o Governo de “atuar à margem da lei” por recusar enviar à comissão de inquérito à TAP os pareceres que deram “respaldo jurídico” à demissão da CEO por justa causa, tendo pedido uma reunião urgente para hoje.
“O CHEGA deu entrada há minutos de um requerimento a expor ao presidente da comissão de inquérito a inadmissibilidade da decisão de não entregar documentos pedidos por uma comissão de inquérito, a vergonhosa tentativa de proteger o senhor ministro das Finanças das decisões que se calhar erradamente tomou ou pelo menos sem respaldo”, anunciou.
No entanto, o presidente do CHEGA alertou Fernando Medina que “se não entregar pedidos pela comissão de inquérito à TAP”, o seu partido “entregará uma denúncia no Ministério Público, estando em causa o crime de desobediência”, uma vez que este pedido “está no âmbito da comissão e a comissão tem direito a pedir os documentos que entender para fazer o seu trabalho de investigação”.
“Se o governo insistir em não entregar esses documentos tentando proteger o ministro das Finanças, o CHEGA levará ao Ministério Público esta situação para que dê prosseguimento pelo crime de desobediência ao senhor ministro das Finanças por recusar-se a entregar documentos de natureza governativa, pública a uma comissão de inquérito”, enfatizou.
Outro dos temas abordados por André Ventura – e que já tinha anunciado que levaria à audiência que pediu ao Presidente da República e que decorrerá esta tarde – foi relativamente ao processo sobre o cargo de Procurador Europeu, do qual Ivo Rosa desistiu hoje da sua candidatura, uma decisão que chegou pouco antes da sua audição na Assembleia da República que seria esta manhã.
“O escandaloso neste caso foi que Ivo Rosa seja nomeado ou proposto pelo Governo. Foi assim que todos os deputados receberam a proposta de audição para esta manhã na comissão de Assuntos Europeus e foi desta forma foi apresentado”, disse, considerando que “esta proposta do Governo a um magistrado que teve tanta interferência em processos onde estiveram envolvidos socialista e ex-socialistas lança um anátema de vergonha sobre muitos magistrados sérios”.
Para o presidente do CHEGA, “esta promiscuidade parece verdadeiramente o pagamento de um prémio ou o pagamento de uma compensação a um magistrado”.
“Seja ou não seja, eu acho que esta proposta do Governo lança um clima de suspeição sobre estas decisões do magistrado Ivo Rosa e há de certeza hoje centenas de magistrados que estão indignados com esta proposta do Governo”, disse.
O processo de nomeação para o cargo de procurador europeu prevê que o Conselho Superior da Magistratura (CSM) e o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) selecionem e indiquem ao Governo os candidatos. Os nomes escolhidos são então sujeitos a audição no parlamento e são posteriormente enviados ao Conselho da União Europeia para serem novamente ouvidos.
A indicação de um sucessor para o cargo atualmente ocupado pelo procurador José Guerra tem estado envolta em polémica entre o Governo e os dois órgãos que indicam magistrados, depois de estes terem recusado acatar a possibilidade aberta por um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), que admitia que estes dois organismos pudessem endereçar convites a magistrados para concorrerem ao cargo.
Ambos os conselhos superiores recusaram endereçar convites, tendo o CSM apenas limitado a sua insistência na busca por mais candidatos a uma publicitação do concurso e extensão do prazo para candidaturas à sucessão de José Guerra na Procuradoria Europeia, enquanto o CSMP rejeitou a abertura de um novo concurso para o cargo.
