“Mesmo sabendo que o Governo tem maioria absoluta e poderia sempre confirmar este diploma, o CHEGA entende que o senhor Presidente da República, no exercício das suas funções, devia ter vetado este diploma”, disse o líder do CHEGA, justificando com as críticas do setor a esta medida.
Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, André Ventura considerou que o Presidente da República optou por promulgar o diploma “com algumas leves críticas”, quando “deveria ter dado um sinal político forte de que este regime não serve para resolver o problema dos médicos, da sua remuneração ou o problema da falta de médicos nos centros de saúde e nos hospitais”.
“Marcelo Rebelo de Sousa disse que não queria ser um travão, mas isso torna a sua função, na prática, numa função quase de cartaz, porque se nunca quer ser um travão porque os problemas têm que se resolver, é abdicar também dos poderes constitucionais que tem”, criticou.
O líder do CHEGA referiu-se também às declarações do diretor executivo do SNS, de que novembro poderá ser o pior mês dos últimos 44 anos se os médicos não chegarem a acordo com o Governo, acusando Fernando Araújo de colocar “nos médicos a culpa do caos no SNS”.
André Ventura salientou que “estas palavras de Fernando Araújo são graves” e “não podem passar em branco”.
“A culpa das falhas brutais do SNS não é dos médicos, não é dos profissionais de saúde, e estas palavras do Governo deveriam ter merecido um cartão vermelho do Presidente da República e, certamente, vão merecer, já no debate do Orçamento do Estado, um cartão vermelho por parte dos partidos da oposição”, indicou.
Nesta declaração aos jornalistas, o presidente do CHEGA quis referir-se novamente ao aumento do Imposto Único de Circulação (IUC) e desafiou o Governo a inscrever o limite de 25 euros de aumento anual “não no Orçamento do Estado, mas diretamente no código” deste imposto.
“Aí ficamos com a garantia de que, independentemente de que orçamento seja, o limite máximo que os cidadãos terão de aumento será de 25 euros”, sustentou.
Depois de o Ministério das Finanças ter esclarecido que o limite de 25 euros de aumento vai manter-se após 2024, André Ventura considerou que se mantém “o mesmo princípio de desproporcionalidade e injustiça”.
O deputado voltou a defender a inconstitucionalidade da medida e a apelar a Marcelo Rebelo de Sousa que peça ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva.
O líder do CHEGA indicou também que o seu partido vai propor no parlamento a revogação deste aumento proposto pelo Governo no Orçamento do Estado para 2024.
