Marcelo promulga diploma para completar extinção do SEF

O Presidente da República promulgou hoje o diploma da orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, criada no âmbito da extinção do SEF e que vai funcionar no Sistema de Segurança Interna.

©facebook.com/servicodeestrangeirosefronteiras

Uma nota publicada na página da Internet da Presidência da Republica indica que Marcelo Rebelo de Sousa promulgou diploma para completar a reforma do SEF, cuja extinção vai acontecer às 00:00 de domingo.

“Atendendo à urgência deste diploma, aprovado no Conselho de Ministros de ontem [quinta-feira] e que deverá produzir efeitos imediatos, para que a reforma do SEF possa ser completada e vigorar a partir da próxima semana, tratando-se de uma unidade de troca de informação e coordenação de ações das suas componentes, o Presidente da República promulgou o diploma que aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros”, refere a nota.

Esta nova unidade será responsável pela “coordenação da atuação das forças e serviços de segurança entre si e entre estes e o Instituto dos Registos e do Notariado e a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, assegurando a respetiva cooperação e articulação em matéria de circulação de pessoas, de retorno e de controlo de pessoas na fronteira”.

No âmbito da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, as competências vão ser transferidas para sete organismos, passando a existir uma nova configuração do sistema português de controlo de fronteiras ao ser criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), que vai funcionar sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), Paulo Vizeu Pinheiro.

Esta nova unidade, já apelidada de “mini-SEF”, vai ser dirigida por um coordenador-geral, cujo nome ainda não é conhecido, e será constituída inicialmente por elementos do SEF, essencialmente inspetores.

O SSI avançou à Lusa que no futuro, e gradualmente, os atuais elementos serão substituídos por outros provenientes da GNR e PSP.

Esta unidade vai ainda gerir as bases de dados policiais e sistemas de informação em matéria de fronteiras e estrangeiros e de cooperação policial internacional.

As competências policiais do SEF vão ser transferidas para a PSP, GNR e PJ, enquanto as funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros vão para o Instituto de Registo e Notariado (IRN) e para a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que entra em funções também no domingo.

A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo sido adiada por duas vezes.

Últimas de Política Nacional

O presidente do CHEGA acusou hoje o primeiro-ministro de falar do setor da saúde como se estivesse tudo bem, num dia em que estão fechados sete serviços de urgência nos hospitais da região de Lisboa.
A Assembleia da República aprovou hoje, por unanimidade, no início da sessão solene do 25 de Abril, um voto de pesar pela morte do Papa, no qual se salienta o legado de paz e misericórdia de Francisco.
Para o Presidente do CHEGA, é essencial lembrar “o país que construímos nos últimos anos” e perceber que “depois de tanto cravo e tanta festa, Celeste morreu sozinha numa urgência do nosso país”.
André Ventura defendeu que o CHEGA é destrutivo no combate à corrupção e nas críticas, por exemplo, às políticas do Governo para a saúde.
A CNE advertiu o Governo para se abster de atos que possam ser aproveitados para promoção eleitoral, na sequência de uma queixa do PS sobre a realização de um Conselho de Ministros no Mercado do Bolhão, no Porto.
Um jovem de 19 anos, numa simples saída à noite, perdeu a vida a impedir que bebidas de mulheres fossem adulteradas. O Governo não se pronunciou, ao contrário do que aconteceu aquando da morte de Odair.
Terror, pânico e dívidas. É este o cenário de impunidade que se vive em várias regiões do país. Um fenómeno silencioso, mas crescente, que está a gerar indignação e revolta entre milhares de portugueses.
O Presidente do CHEGA considerou hoje que PS e PSD fingem que estão “um contra o outro”, mas são “os melhores aliados”, depois de o secretário-geral socialista admitir deixar cair uma comissão parlamentar de inquérito à Spinumviva.
Uma ex-chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara de Cinfães está a ser julgada por suspeitas de lesar o município em cerca de 100 mil euros.
O líder do CHEGA, André Ventura, lamentou hoje a morte do Papa Francisco e disse esperar que a Igreja Católica continue o legado de luta contra a pobreza, a discriminação e o novo-riquismo.