4 Março, 2024

PR promulga com “várias reservas” revisão do sistema de avaliação da função pública

O Presidente da República promulgou o diploma que revê o Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP), apesar de “várias reservas de enquadramento sistemático, de conteúdo e de formulação”, anunciou hoje a Presidência.

© Presidência da República

 

“Apesar de várias reservas de enquadramento sistemático, de conteúdo e de formulação, atendendo a alguns passos, mesmo se limitados, constantes do presente diploma, o Presidente da República promulgou o diploma que procede à revisão do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública”, lê-se numa nota publicada no ‘site’ da Presidência.

O acordo de valorização dos trabalhadores da Administração Pública foi assinado em 27 de novembro pelo Governo, Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) e Sindicato dos Quadros técnicos do Estado (STE), ficando de fora a Frente Comum.

Segundo o executivo, as novas regras do sistema de avaliação vão permitir a 60% dos trabalhadores da função pública “andar mais rápido” na carreira, ficando garantida a possibilidade de atingir o topo para mais funcionários.

“O impacto que estimamos, quando todas as medidas estiverem em vigor [a partir de 2026], é de 150 milhões de euros por ano”, disse a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, em meados de novembro, no final de uma ronda negocial com os sindicatos do setor.

Em causa estão alterações ao SIADAP que preveem progressões quando os trabalhadores completarem oito pontos na avaliação de desempenho (face aos atuais 10 pontos) e que alargam as quotas para a atribuição das classificações mais altas, tendo o Governo antecipado a produção de efeitos destas medidas em um ano, para 2025.

Agência Lusa

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