A propósito do XIII Congresso do SMMP, que decorre entre 29 de fevereiro e 02 de março em Ponta Delgada, nos Açores, no qual os benefícios e desafios da especialização de magistrados que já existe no Ministério Público, não só em termos de tipo de criminalidade, incluindo corrupção ou criminalidade económico-financeira, mas também por momentos processuais – inquéritos, instrução, julgamentos -, o presidente do sindicato, Adão Carvalho, defendeu a importância de discutir o mesmo para os tribunais e juízes.
“Acho que para determinado tipo de matérias, não diria tribunais, existirem juízes ou secções dentro dos tribunais, naqueles cuja dimensão o justificasse, mais especializados. Por outro lado, que existisse componentes de formação específicas para determinadas áreas, designadamente para juízes que trabalham na instrução criminal”, disse à Lusa.
Para o magistrado, o Centro de Estudos Judiciários e o Conselho Superior da Magistratura devem fomentar formações de especialização: “No Ministério Público (MP) já existiram programas de formação para determinado tipo de áreas. Era importante que esse esforço que o MP fez chegasse também aos juízes”.
O MP viu recentemente o juiz de instrução do caso que investiga suspeitas de corrupção na Madeira, e que levou à demissão do Governo regional, recusar aplicar a prisão preventiva pedida pelo MP como medida de coação aos arguidos detidos, tendo a decisão suscitado vários pedidos de esclarecimento públicos à Procuradora-Geral da República, questionando o trabalho do MP.
Sobre essas críticas, Adão Carvalho contrapôs que também seria válido concluir que pode ter havido uma “errada avaliação do juiz de instrução”, lembrando que recentemente, na Operação Marquês, o Tribunal da Relação de Lisboa acabou por dar razão à tese do MP, revertendo a decisão instrutória que anulava grande parte da acusação nesse processo.
Ainda que o congresso não sirva para discutir “nenhuma operação em concreto”, como o caso da Madeira ou a Operação Influencer, que levou à demissão do primeiro-ministro e do Governo, Adão Carvalho reconheceu que haverá espaço a “autorreflexão e autocrítica”, avaliando formas de atuação em alguns processos para retirar contributos e “fazer um reset” para melhorias futuras.
Apesar de processos como o da Madeira e a Operação Influencer terem trazido para os programas políticos a discussão em torno da necessidade de clarificar a autonomia e o poder hierárquico dentro do MP, Adão Carvalho entende que o assunto é uma “prioridade trocada” na agenda política e eleitoral, defendendo o Estatuto do MP, aprovado em 2020 após uma “ampla discussão” que começou em 2014 e criticando a falta de funcionários judiciais e outros recursos necessários à celeridade dos processos.
“Chegou-se a uma versão que se entendeu a mais adequada e a mais equilibrada, não se compreende como pouco mais de três anos depois de ter sido aprovado o estatuto se vá agora mexer naquilo à pressa e a reboque de algo que nem sequer tem consistência”, disse, acrescentando que o diploma vai ao encontro do defendido pelo Conselho da Europa em termos de autonomia, para evitar que por via hierárquica se corra “o risco” de “uma instrumentalização por parte do poder politico”.
Adão Carvalho considerou que os mecanismos de intervenção dos superiores hierárquicos nos processos definidos na lei são os adequados, mas reconhece os benefícios de mais trabalho em equipa, defendendo que as hierarquias tenham maior intervenção na articulação dos procuradores em diversas fases processuais e que a discussão de casos entre pares pode levar a encontrar soluções mais “adequadas e sensatas”.
Adão Carvalho reivindica também para o MP uma “direção efetiva dos inquéritos”, com maior poder na escolha do órgão de polícia criminal que coadjuva a investigação e “na definição dos ‘timings’” das investigações, com maior poder na definição de prioridades.
Durante três dias, o XIII Congresso do SMMP, dedicado ao tema ‘Ministério Público em Evolução: Atualidade, Proximidade, Iniciativa’, vai discutir condições de trabalho, apresentando um estudo sobre ‘burnout’ entre magistrados, a proximidade dos cidadãos e o acesso à justiça, o uso da inteligência artificial.
No último dia, o evento acolhe o 1.º Congresso da União Internacional de Procuradores e Promotores do Ministério Público dos Países de Língua Portuguesa, que vai debater a independência e o estatuto socioprofissional dos magistrados do MP.
A sessão de abertura do congresso conta com a presença do presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, do secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa, da Procuradora-Geral da República, Lucília Gago e do Presidente do SMMP, Adão Carvalho.
