Esta posição foi transmitida por André Ventura em declarações aos jornalistas, após o Presidente da República ter promulgado sete decretos do parlamento sobre IRS, incluindo redução de taxas, IVA da eletricidade e eliminação de portagens, cinco dos quais aprovados pela oposição, com votos contra de PSD e CDS-PP.

“Estamos disponíveis para avaliar com o Governo o impacto orçamental destas medidas, mas ao mesmo tempo quero deixar claro que não recuaremos em questões tão decisivas como a das forças de segurança, ex-combatentes ou o combate à corrupção. Portanto, o Governo não use este argumento como forma de fechar os bolsos”, declarou o presidente do CHEGA.

De acordo com André Ventura, o CHEGA tem “perfeita noção do novo contexto orçamental” na sequência da promulgação do conjunto de decretos do parlamento com incidência no equilíbrio nas contas públicas.

“Mas isso não significa que o Governo possa hoje vir dizer que já não vai olhar para as propostas de mais nenhum partido. As medidas agora promulgadas não mudam a nossa lógica na negociação do Orçamento. O que pedimos é que o Governo não use esta promulgação justíssima para dizer que não há mais nada e que ou se aprova o seu Orçamento ou vamos a eleições. Nós nunca cedemos a qualquer tipo de chantagem”, acentuou.

Perante os jornalistas, André Ventura considerou que a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa de promulgar sete diplomas, cinco dos quais tiveram voto contra do PSD e CDS-PP, “não +é uma vitória do CHEGA, mas sim, essencialmente, do país”.

“O esforço que o parlamento fez, onde o CHEGA teve um papel decisivo na sua aprovação, permitiu a aprovação de medidas que terão um impacto real na vida dos portugueses já a partir de 01 de janeiro. As portagens nas autoestradas ex-SCUT deixarão de ser cobradas, vamos ter menos IVA na eletricidade e os portugueses que ganham menos pagarão menos IRS no próximo ano. O CHEGA teve grande responsabilidade no sentido de que quem viesse a beneficiar desta descida de impostos não fossem os ricos mas a classe média e aqueles que ganham até dois mil euros por mês”, sustentou.

Numa nota hoje publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa refere que estes diplomas “têm em comum uma dimensão financeira com impacto nas receitas do Estado” e “todos diplomas terão de encontrar cobertura no Orçamento do Estado para 2025, a fim de poderem ser executados”.

Na nota, o chefe de Estado distingue-os em termos do momento a partir do qual terão impacto nas contas públicas, mencionando que, no caso de três dos decretos, relativos ao IVA da eletricidade, à eliminação de portagens e deduções de despesas com habitação no IRS, “tal impacto não se verificará no ano orçamental em curso, mas apenas a partir de 01 de janeiro de 2025, data expressa da respetiva entrada em vigor”.

“Noutro, relativo à contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, trata-se de uma autorização legislativa ao Governo, por iniciativa deste, aliás, o único dos sete que não se baseia em iniciativas parlamentares das oposições, mas numa proposta de lei do Governo votada e aprovada”, assinala.

O Presidente da República acrescenta que “nos três restantes, todos relativos ao IRS, dos quais dois votados apenas pelas oposições, o momento da repercussão nas receitas do Estado está dependente de regulamentação do Governo, através da fixação das retenções na fonte, pelo que podem também só ter impacto no próximo ano orçamental”.

“Ou seja, todos diplomas terão de encontrar cobertura no Orçamento do Estado para 2025, a fim de poderem ser executados, não sendo, por isso, irrelevantes para contribuir para o debate e aprovação do Orçamento para o próximo ano. Deste modo contribuindo também para a estabilidade financeira, económica e política do nosso país”, acrescenta.

O decreto que reduz as taxas de IRS até ao 6.º escalão, com origem num projeto do PS, foi aprovado pela oposição em votação final global em 12 de junho, e de acordo com o portal da Assembleia da República, foi enviado para o Palácio de Belém há exatos vinte dias, em 03 de julho.

O texto apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a partir do projeto de lei do PS, teve votos contra apenas dos dois partidos que suportam o Governo, PSD e CDS-PP, e passou com a abstenção do CHEGA e votos a favor de PS, IL, BE, PCP, Livre e PAN.