Cerca de 300 processos continuam na Justiça contra Banco de Portugal e Fundo de Resolução

Cerca de 300 processos continuam atualmente nos tribunais quer contra o Banco de Portugal quer contra o Fundo de Resolução contestando decisões tomadas no processo da resolução do BES, disse à Lusa fonte oficial do supervisor e regulador bancário.

© Facebook dos Lesados do BES

 

Dez anos após a resolução do Banco Espírito Santo (BES), a Lusa questionou o Banco de Portugal (BdP) sobre a contestação que ainda está pendente na Justiça, pois houve muitas decisões legais que motivaram processos, sobretudo colocados por investidores do BES e do GES (Grupo Espírito Santo).

Em resposta, o BdP disse que “continuam pendentes quase três centenas de processos, quer contra o Banco de Portugal quer contra o Fundo de Resolução”.

Segundo o BdP, estão em causa essencialmente ações que visam a anulação de deliberações do Banco de Portugal, em particular a anulação das deliberações da medida de resolução e a anulação da deliberação de ‘retransmissão’ de dívida do Novo Banco para o BES.

Há também ações de responsabilidade civil ou de pretensão indemnizatória e ações que se relacionam com o procedimento de venda do Novo Banco.

Apesar do elevado contencioso, frisa o BdP que, até hoje, as sentenças conhecidas lhe “têm sido favoráveis”, pelo que ainda não foi condenado a pagar qualquer montante.

O BdP destaca a sentença de março de 2023, em que o Supremo Tribunal Administrativo considerou que não foi ilegal a resolução do BES e declarou constitucional o regime jurídico da resolução.

O BES desapareceu no domingo 03 de agosto de 2014, uma notícia que nesse dia caiu com estrondo, apesar da sucessão de escândalos que vinham sendo conhecidos no BES e em outras empresas do GES.

Perto das 23:00 desse domingo, o então governador do BdP, Carlos Costa, anunciou ao país uma solução “urgente” para o BES.

O BES tornava-se o ‘banco mau’, em que ficaram os ativos considerados ‘tóxicos’ e depósitos de administradores e membros da família. Ao mesmo tempo, foi criado o banco de transição Novo Banco para onde passaram os ativos ‘bons’ (muitos revelar-se-iam problemáticos) e os depósitos dos clientes.

A rápida e estrondosa queda deixou na mira auditores, poder político, mas sobretudo reguladores, em especial o Banco de Portugal e o seu governador, Carlos Costa.

Nos meses seguintes, seria acusado de supervisão ineficaz, de não ter afastado Ricardo Salgado (o presidente do BES) atempadamente, de ter feito pequenos acionistas e clientes do retalho acreditar no banco, apesar de já saber dos problemas. Surgem então muitas críticas de diversos quadrantes parlamentares, manifestações de lesados e centenas de processos em tribunal.

Segundo cálculos feitos pela Lusa, até agora, a resolução do BES custou cerca de 8.000 milhões de euros aos cofres públicos, resultado sobretudo da capitalização inicial do Novo Banco e das recapitalizações feitas pelo Fundo de Resolução no Novo Banco.

Mas as contas não estão fechadas. Por um lado, o Fundo de Resolução terá de pagar aos credores do BES e terá de assumir eventuais indemnizações decididas pelos tribunais. Por outro lado, numa venda do Novo Banco o Fundo de Resolução e o Estado diretamente ficarão com parte das receitas, valor que se deduzirá aos custos públicos com a resolução do BES.

Dez anos depois da queda do BES, o principal processo-crime contra Ricardo Salgado (o julgamento do caso BES/GES), em que é acusado de 65 crimes, deverá arrancar em 15 de outubro. No âmbito do processo-crime, cerca de 2.000 clientes lesados conseguiram em tribunal o estatuto de vítima e também querem ser indemnizados.

Últimas do País

A Polícia Judiciária (PJ) deteve hoje sete suspeitos de auxílio à imigração ilegal e falsificação de documentos para regularização de milhares de cidadãos estrangeiros, depois de receber uma denúncia de uma junta de freguesia de Loures.
O Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP) denunciou uma tentativa de motim dos reclusos da cadeia de Braga, que foi resolvida no primeiro dia de greve dos guardas prisionais.
Um homem conhecido por ‘Cavalinho’ terá sido filmado durante um assalto a um café, apesar de se encontrar sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação, segundo noticia o Jornal de Notícias.
Os tradicionais mercados de Natal, centros comerciais, estações de transportes e locais de culto religioso estão entre os espaços identificados num alerta de segurança emitido pela Embaixada dos Estados Unidos. As autoridades norte-americanas alertam para o risco de atentados terroristas na Europa durante as celebrações de Natal e Ano Novo.
Dois adolescentes, de 16 e 17 anos, foram detidos pela GNR depois de assaltarem uma habitação em Fernão Ferro, no concelho do Seixal. Armados com uma pistola de calibre 9 mm e um cutelo, ameaçaram e imobilizaram uma mulher de 70 anos e o neto, de 25, enquanto reuniam objetos avaliados em mais de 29 mil euros.
O gestor Paulo Caetano, principal arguido da Operação Harpia, é suspeito de ter simulado o divórcio para proteger património familiar de uma investigação por alegada fraude de 17 milhões de euros ao Banco Português de Fomento. As autoridades identificaram contas bancárias no Dubai em nome da ex-mulher, uma médica obstetra.
O Tribunal Constitucional rejeitou o recurso apresentado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, e confirmou as decisões que exigem a divulgação de informações sobre a Spinumviva, empresa da sua família. Em causa estão a identificação dos clientes, os serviços prestados e as contas bancárias da sociedade.
O CHEGA reuniu-se com a administração da Unidade Local de Saúde (ULS) do Algarve, na sequência das mortes registadas nas urgências de Portimão, e exige explicações ao Governo. O partido liderado por André Ventura acusa a ministra da Saúde de ter anunciado a demissão dos responsáveis hospitalares poucas semanas depois de os reconduzir por mais três anos, sem aguardar pelo apuramento de responsabilidades.
A Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica vai recolher informação referente a 34 crimes, como homicídio, violência doméstica, maus tratos, violação, ofensa à integridade física qualificada, perseguição e abuso sexual de crianças.
Um cidadão estrangeiro, de 47 anos, condenado a sete anos de prisão efetiva por crimes de abuso sexual de crianças e pornografia de menores, foi detido pela Polícia Judiciária, no Algarve. O homem encontrava-se em paradeiro desconhecido desde maio de 2025, depois de ter violado as condições da liberdade condicional, e deslocava-se frequentemente ao estrangeiro para escapar ao controlo das autoridades.