CHEGA defende urgência na revisão da lei TVDE

Os projetos-lei do PSD, CHEGA e PCP que propõem alterações ao regime jurídico da atividade dos TVDE, agendados para discussão na sexta-feira no parlamento, defendem a urgência na revisão da legislação em vigor e maior fiscalização no setor.

© Folha Nacional

A legislação publicada em agosto de 2018 relativa ao Transporte em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica (TVDE) previa que fosse avaliada três anos após a sua entrada em vigor, através da apresentação de um relatório.

No entanto, apesar do relatório apresentado pelo Instituto da Mobilidade e do Transporte (IMT), datado de dezembro de 2021 mas apenas tornado público já no final de 2022, e do parecer da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) com propostas de alteração à lei, nada avançou até agora.

O domínio da língua portuguesa por parte dos motoristas tem sido uma das bandeiras por parte do CHEGA, que no seu projeto-lei defende a sua inclusão como um dos requisitos para o exercício da atividade.

O BE, que leva a plenário um projeto de resolução, sem força de lei, refere a importância de o Governo promover o “acesso gratuito a cursos de língua portuguesa para todos os trabalhadores das plataformas digitais”.

Assim como o CHEGA, o CDS-PP recomenda ao executivo que tanto nas diligências da revisão da lei como noutras iniciativas sobre a formação dos motoristas “promova as capacidades para o uso da língua portuguesa por parte dos motoristas”.

O projeto-lei do PSD pretende, por seu turno, que se “garanta a possibilidade de os utilizadores” escolherem, através de um filtro de procura do serviço, a língua falada pelo motorista, “incluindo sempre o português como opção”.

A unir os partidos está a urgência na revisão da lei 45/2018, com o PCP a defender a suspensão de atribuição de licenças TVDE até à conclusão do processo de avaliação e revisão do regime legal vigente, considerando ser indispensável que o processo “seja desbloqueado sem mais perdas de tempo”, pode ler-se na exposição de motivos.

Os comunistas lembram a necessidade de “acelerar a revisão do atual enquadramento legal”, pelo que referem ser “da mais elementar prudência suspender de imediato a emissão de novas licenças ao abrigo do mesmo”.

O CHEGA propõe também que os valores das tarifas sejam fixados livremente entre as partes, “tendo em conta o custo por minuto, o custo por quilómetro e a circunstância de se tratar ou não de trabalho noturno, fins de semana e feriados, sendo que nestes casos específicos se deve considerar a atribuição de um acréscimo percentual de 25%”. Nesta matéria, os sociais-democratas pretendem a eliminação de limites à tarifa dinâmica, considerando que “economicamente não são justificáveis restrições à fixação de preços em TVDE”.

Já o BE recomenda ao Governo que fixe valores absolutos para as tarifas bases no “mínimo de três euros, a que se soma o valor por quilómetro por cada serviço de entrega e mínimo de 4,25 euros por cada serviço de transporte de passageiro”. Atualmente, não há um limite mínimo para estes serviços.

Como medida de proteção para os utilizadores, o CHEGA pretende que os TVDE fiquem “sob vigilância de um circuito fechado de televisão, procedendo-se à gravação de imagens”.

Para o partido, as empresas que desenvolvam atividade de transporte em táxi não podem simultaneamente desenvolver serviços em plataforma TVDE, mas o seu projeto-lei prevê a colocação de publicidade no interior e exterior do veículo, tal como nos táxis.

Também os sociais-democratas defendem no seu projeto-lei a colocação de publicidade no exterior e interior dos veículos “com especificações a serem definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes”.

Mas, contrariamente ao documento do CHEGA, o PSD considera que o serviço TVDE poderá ser realizado por empresas que desenvolvem a atividade de transporte em táxi, aplicando-se a estas “exclusivamente as regras relativas ao serviço TVDE, cessando os direitos e deveres próprios referentes ao serviço de táxi”.

No capítulo do acesso à atividade, o PSD defende que o operador deve aderir à plataforma disponibilizada pelo IMT “para partilha de dados em tempo real, para efeitos de monitorização e fiscalização da atividade e legalidade dos motoristas”.

Os sociais-democratas sugerem a existência de um botão de pânico para motoristas e utilizadores “que permita a localização do veículo, bem como a devida comunicação em tempo real com as autoridades”.

O PCP considera que na revisão da lei deve ser tido em conta um regime que garanta aos motoristas “direito a salário, rendimentos, direitos e qualidade de vida”, além de uma redução do número de carros a operar e da dotação das autarquias de competência para regular a atividade, nomeadamente a de fixarem contingentes municipais e intermunicipais.

Para o PCP, deve ser retirada às multinacionais “os instrumentos para fazerem qualquer tipo de ‘dumping’ [prática comercial que consiste na negociação de serviços por preços extraordinariamente abaixo do seu valor justo, muito frequentemente abaixo do custo], seja económico, seja social”.

A par do PCP, o BE defende que sejam suspensas “temporariamente a atribuição de licenças” até à revisão da lei e que nesta sejam tidas em conta as reivindicações dos trabalhadores e das suas associações, sublinhando que a revisão é “urgente”.

O BE pretende que o Governo exija a todas as plataformas a operar em Portugal a existência de um estabelecimento físico para atendimento em cada capital de distrito onde seja desenvolvida a atividade e que apoie, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional, os trabalhadores que queiram constituir cooperativas.

Os bloquistas querem ainda o reforço da fiscalização e uma campanha de combate à fraude e evasão fiscal e contributiva por parte das plataformas e parceiros de frota.

Em 19 de dezembro de 2024 foi publicada em Diário da República a primeira alteração àquela que também ficou conhecida como “lei Uber”, estabelecendo normas para a obtenção e renovação do certificado de motorista e garantindo o conhecimento das regras da atividade e “competências para conduzirem de forma segura”.

De acordo com a portaria, foram dadas respostas a questões identificadas na avaliação à lei realizada pelo IMT, em articulação com a AMT, sendo as alterações já realizadas no sentido de garantir que os motoristas “têm conhecimento das regras da atividade, bem como da circulação rodoviária e competências para conduzirem de forma segura”.

Cada curso de formação tem o limite de frequência de 20 formandos (anteriormente eram 30) e cabe ao IMT, encarregado de analisar e registar as plataformas, operadores e motoristas de TVDE, assegurar “uma avaliação final dos formandos detentores do certificado de conclusão do curso de formação”.

A avaliação, que incide sobre os conteúdos da formação, é constituída por um teste de 30 perguntas de escolha múltipla (27 das quais têm de estar certas para que a formação tenha aproveitamento), com a duração de 60 minutos, a realizar no IMT ou num centro de exames autorizado pelo organismo.

Segundo a portaria, as entidades formadoras de TVDE não podem desenvolver atividade como operadores deste tipo de transporte.

Atualmente, seis anos após a entrada em vigor da lei que rege a atividade, publicada em Diário da República em agosto de 2018, são duas as plataformas a trabalhar em Portugal: Uber e Bolt.

Últimas de Política Nacional

O Presidente do CHEGA afirmou hoje retirar Portugal da Convenção Europeia, se liderar o Governo e o ex-primeiro-ministro José Sócrates ganhar o processo no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, e assegurou que não lhe pagará qualquer indemnização.
A Comissão Parlamentar da Transparência prepara-se para alterar a via de acesso a informação considerada sigilosa, como os pedidos de levantamento da imunidade dos deputados, passando a colocar esses processos num computador específico somente destinado a consulta.
O Tribunal Constitucional (TC) confirmou, em conferência, a decisão definitiva de perda de mandato do presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia, Eduardo Vítor Rodrigues, do PS, por uso indevido de um carro deste município do distrito do Porto.
O antigo primeiro-ministro José Sócrates apresenta na terça-feira, em Bruxelas uma queixa-crime contra o Estado português no Tribunal dos Direitos do Homem relativa à Operação Marquês, em que é acusado e se arrasta há 14 anos.
O presidente do CHEGA exigiu hoje a revogação do acordo, no âmbito da CPLP, que permite residência após entrada com visto de turismo ou de estudante, e insistiu na perda da nacionalidade para quem cometa crimes.
O presidente do CHEGA anunciou hoje que vai propor um desagravamento do IRS maior do que o previsto pelo Governo para contribuintes dos escalões da classe média e uma dedução das despesas de habitação até 850 euros.
O CHEGA anunciou hoje que Miguel Corte-Real, de 39 anos, gestor, será o candidato do partido a presidente da Câmara Municipal do Porto nas próximas eleições autárquicas.
O CHEGA vai votar a favor da comissão de inquérito à gestão do INEM proposta pela IL, e quer também uma auditoria “independente completa” aos serviços de saúde que abranja os últimos 10 anos.
O Parlamento aprovou hoje o pedido de urgência do Governo para apreciação da proposta de lei do Governo sobre IRS, apenas com a abstenção do PCP.
Apesar de o Governo ter “dado razão ao CHEGA” na imigração, as medidas ficam aquém. Ventura não poupa nas críticas e acusa o Executivo de “andar a reboque” das ideias que o CHEGA defende há anos.