Parlamento recorre da decisão do Supremo Tribunal Administrativo sobre o caso gémeas

A Assembleia da República vai recorrer da decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que impôs a mudança do nome da comissão de inquérito ao chamado caso das gémeas, considerando que este tribunal invadiu competências do parlamento.

© Folha Nacional

Esta decisão de recorrer do acórdão do STA foi transmitida aos jornalistas pelo porta-voz da conferência de líderes, o deputado social-democrata Jorge Paulo Oliveira, adiantando que foi aprovada por maioria, apenas com a oposição do Livre.

Por outro lado, a deliberação assumida nesta conferência de líderes dá “luz verde” ao teor de um parecer do presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, sobre esta matéria. Nesse parecer, ao qual a agência Lusa teve acesso, defende-se que a Assembleia da República tem fundamentos para recorrer do acórdão do STA.

 Hoje, perante os jornalistas, o porta-voz da conferência de líderes sustentou que o acórdão do STA acaba por constituir “uma ingerência” nas competências da Assembleia da República enquanto órgão de soberania.

Acrescentou, ainda, que a conferência de líderes, entende que são inclusivamente ultrapassados os limites do pedido de intimação por parte da mãe das crianças que levou a esta decisão.

No passado dia 09, a secção administrativa do STA ordenou à Assembleia da República que deixe de utilizar a designação “Comissão Parlamentar de Inquérito – Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma”, após intimação da mãe das crianças.

Porém, no parecer do presidente da Assembleia da República, defende-se que a “decisão de constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar (CPI), de onde decorre a atribuição de uma designação formal à CPI que se materializa na escolha de um nome, constitui (…) um ato político que só ao parlamento compete tomar”.

“A escolha do nome da CPI não parece apresentar-se como uma questão com relevo autónomo relativamente à mencionada decisão política de constituição da comissão, mostrando-se, por conseguinte, excluída da competência dos tribunais administrativos”, sustenta-se no documento assinado pelo presidente da Assembleia da República.

José Pedro Aguiar-Branco alega depois que a referência a “gémeas” não deixa de ser “um termo genérico que não permite, por si só, e sem elementos adicionais, a identificação das crianças de forma individualizada, suscetível de constituir um dado pessoal que torne uma pessoa identificada ou identificável”.

“Concordando com o entendimento da CPI, entendemos que existem fundamentos para interposição de recurso da decisão da secção administrativa do STA, nomeadamente, na parte que sugere a alteração do nome desta comissão («suprida a referência entre parêntesis “gémeas”»)”, lê-se.

Na sequência da notificação do acórdão do STA que condena a Assembleia da República “a deixar de utilizar formal, informal e comunicacionalmente, a designação Comissão Parlamentar de Inquérito – Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma”, a CPI deliberou então solicitar ao presidente da Assembleia da República que recorresse da decisão do STA, nomeadamente na parte da alteração do nome da comissão («suprida a referência entre parêntesis “Gémeas”»).

Depois, tendo em conta que o prazo para interposição de recurso se esgota no próximo dia 28 deste mês, optou-se pela elaboração de um parecer com a apreciação do presidente da Assembleia da República.

No entanto, como José Aguiar-Branco faz questão de salientar no próprio texto do documento, o parecer “não determina uma decisão final quanto à temática, mas fornece uma base de trabalho para que a conferência de líderes [hoje] possa tomar uma decisão que reflita o entendimento coletivo dos líderes parlamentares”.

Últimas de Política Nacional

O Presidente do CHEGA afirmou hoje retirar Portugal da Convenção Europeia, se liderar o Governo e o ex-primeiro-ministro José Sócrates ganhar o processo no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, e assegurou que não lhe pagará qualquer indemnização.
A Comissão Parlamentar da Transparência prepara-se para alterar a via de acesso a informação considerada sigilosa, como os pedidos de levantamento da imunidade dos deputados, passando a colocar esses processos num computador específico somente destinado a consulta.
O Tribunal Constitucional (TC) confirmou, em conferência, a decisão definitiva de perda de mandato do presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia, Eduardo Vítor Rodrigues, do PS, por uso indevido de um carro deste município do distrito do Porto.
O antigo primeiro-ministro José Sócrates apresenta na terça-feira, em Bruxelas uma queixa-crime contra o Estado português no Tribunal dos Direitos do Homem relativa à Operação Marquês, em que é acusado e se arrasta há 14 anos.
O presidente do CHEGA exigiu hoje a revogação do acordo, no âmbito da CPLP, que permite residência após entrada com visto de turismo ou de estudante, e insistiu na perda da nacionalidade para quem cometa crimes.
O presidente do CHEGA anunciou hoje que vai propor um desagravamento do IRS maior do que o previsto pelo Governo para contribuintes dos escalões da classe média e uma dedução das despesas de habitação até 850 euros.
O CHEGA anunciou hoje que Miguel Corte-Real, de 39 anos, gestor, será o candidato do partido a presidente da Câmara Municipal do Porto nas próximas eleições autárquicas.
O CHEGA vai votar a favor da comissão de inquérito à gestão do INEM proposta pela IL, e quer também uma auditoria “independente completa” aos serviços de saúde que abranja os últimos 10 anos.
O Parlamento aprovou hoje o pedido de urgência do Governo para apreciação da proposta de lei do Governo sobre IRS, apenas com a abstenção do PCP.
Apesar de o Governo ter “dado razão ao CHEGA” na imigração, as medidas ficam aquém. Ventura não poupa nas críticas e acusa o Executivo de “andar a reboque” das ideias que o CHEGA defende há anos.