Bruxelas inicia processos de infração por Portugal não ter aplicado leis da UE para IVA

A Comissão Europeia iniciou hoje procedimentos de infração por Portugal não ter aplicado duas diretivas europeias sobre o IVA, nomeadamente sobre taxas reduzidas e o regime aplicado às pequenas empresas, dando dois meses para o país o fazer.

© D.R.

No dia em que adotou um pacote de decisões por infração pela ausência de comunicação pelos Estados-membros das medidas tomadas para transpor para o direito nacional certas diretivas da União Europeia (UE), o executivo comunitário anuncia, desde logo, um processo contra Portugal (e outros seis países, como Bélgica, Bulgária, Grécia, Espanha, Lituânia e Roménia), dado não o ter feito relativamente à lei para as taxas do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA).

A diretiva em causa permite uma utilização mais ampla pelos países de taxas reduzidas de IVA, incluindo a utilização de taxas zero para produtos essenciais (como alimentos, produtos farmacêuticos e produtos destinados a uso médico), bem como taxas específicas como derrogações para garantir a igualdade de tratamento em toda a União.

Como Portugal e estes seis países não comunicaram a transposição integral desta diretiva para o direito nacional até 31 de dezembro de 2024, a Comissão Europeia está a enviar cartas de notificação dando-lhes dois meses para responder, concluir a transposição e notificar as respetivas medidas nacionais.

Na ausência de uma resposta satisfatória, o executivo comunitário pode decidir emitir um parecer fundamentado e, depois, avançar para tribunal.

Também hoje, Bruxelas enviou cartas a Portugal e outros sete países (Bulgária, Irlanda, Grécia, Espanha, Chipre, Lituânia e Roménia) por não terem comunicado a transposição do regime especial de IVA para as pequenas empresas, o que também deveria ter sido feito até final do ano passado.

Esta outra lei permite que as pequenas empresas vendam bens e serviços sem cobrar IVA e alivia as suas obrigações de cumprimento deste imposto, nomeadamente para companhias de menor dimensão estabelecidas noutro Estado-membro.

Portugal e estes sete países devem, também nesta área, responder à Comissão Europeia dentro de dois meses.

Por comunicar a Bruxelas está ainda a transposição da diretiva relativa aos ajustamentos dos critérios de dimensão para micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos, o que motivou um terceiro procedimento aberto contra Portugal, hoje anunciado.

No que toca a esta legislação – que altera a diretiva contabilística que ajusta os critérios de dimensão das micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos em função da inflação –, devia ter sido adotada na lei portuguesa (e de outros quatro países, como Chipre, República Checa, Espanha e Malta) até 24 de dezembro de 2024.

Como isso não aconteceu, é agora dado um prazo de dois meses para ser feito.

Últimas de Política Internacional

Uma representação de alto nível da administração do Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, vai visitar a Ucrânia até sexta-feira, anunciou o líder ucraniano, Volodymyr Zelensky.
O Presidente colombiano, Gustavo Petro, pediu no domingo a demissão de todos os ministros e outros altos dirigentes da administração, numa crise política instalada no executivo desde uma polémica reunião na terça-feira, transmitida pela televisão e pelas redes sociais.
Para Ventura, a receção calorosa foi um sinal “de dever cumprido” e de reconhecimento ao “nosso valor e ao nosso triunfo.” Em declarações à Herqles, o líder do CHEGA alegou que “foi alcançada uma verdadeira aliança de Patriotas para mudar a Europa.”
O primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orbán, defendeu hoje que o futuro dos europeus passa pela direita, num encontro dos Patriotas pela Europa, em Madrid, durante o qual sublinhou as mudanças provocadas pelo "tornado Trump".
O secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, instou hoje os países que criticam o plano do Presidente Donald Trump para a Faixa de Gaza a manifestarem-se e a fazerem as suas próprias propostas para ajudar o território palestiniano.
O Governo britânico convocou hoje o embaixador russo ao Ministério dos Negócios Estrangeiros para comunicar a revogação da acreditação de um diplomata russo, em resposta a uma ação semelhante tomada por Moscovo.
O projeto de Orçamento do Estado francês para 2025 foi definitivamente adotado hoje pela Assembleia Nacional, após uma votação final no Senado para concluir o tumultuoso processo de aprovação, suspenso desde dezembro.
O Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, emitiu uma ordem executiva que proíbe atletas transgénero de praticarem desportos femininos, em mais um ataque à comunidade que tem visado desde que regressou ao poder.
O Governo francês, liderado pelo primeiro-ministro centrista, François Bayrou, sobreviveu hoje a uma moção de censura, apresentada pela França Insubmissa (LFI, esquerda radical), na Assembleia Nacional, e o Orçamento do Estado para 2025 foi finalmente adotado.
O Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau decretou que o mandato do Presidente da República, Umaro Sissoco Embaló, termina a 04 de setembro de 2025 e que só cessa funções com a posse do novo Presidente eleito.