O Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e permite a reclassificação simplificada de terrenos rústicos em urbanos para construção de habitação, entrou em vigor a 29 de janeiro. No entanto, embora a Comissão Parlamentar de Economia, Obras Públicas e Habitação tenha agendado a votação das alterações propostas pelo PS, PSD, CHEGA, Iniciativa Liberal (IL), BE e Livre, o pedido do CHEGA é potestativo. Assim, o adiamento da votação foi confirmado e esta poderá ocorrer na próxima semana.
O presidente do partido CHEGA afirmou, em conferência de imprensa, na Assembleia da República, que “Portugal precisa de mais construção, mas precisa de menos corrupção”. Por esse motivo, considera necessários “mecanismos mais fortes para garantir que a Lei dos Solos não se torna numa espécie de via verde da corrupção local”.
Segundo André Ventura, “apesar de PS e PSD quererem aprovar única e exclusivamente as suas propostas, o CHEGA pretende ouvir a Entidade para a Transparência sobre esta matéria e, no âmbito do combate à corrupção, ganhar mais algum tempo, até por causa destes casos que têm assolado o Governo”.
Ventura referia-se a casos como o do ex-secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, que criou duas empresas imobiliárias para beneficiar da passagem de terrenos rústicos para urbanos.
André Ventura criticou ainda a esquerda que, face à crise na habitação, “quer pagar casa a toda a gente”. No entanto, defendeu que há outra solução: “é preciso construir mais”.
