“Sem prejuízo do dever de sigilo previsto no artigo 12.º do Estatuto da Entidade para a Transparência, pode informar-se que as declarações únicas do senhor primeiro-ministro se encontram em verificação”, lê-se numa resposta escrita a questões colocadas pela agência Lusa àquela entidade, que não adianta mais detalhes.
O primeiro-ministro anunciou na segunda-feira que iria pedir à Entidade para a Transparência que audite a conformidade das suas declarações e respetiva evolução, assegurando ter cumprido todas as obrigações declarativas.
Num comunicado do gabinete de Luís Montenegro, referiu-se que “nos últimos dias sucedem-se notícias sobre alegadas condutas atribuídas ao primeiro-ministro no âmbito profissional e patrimonial, muitas das quais assentes em pressupostos falsos, incorreções, imprecisões e ou interpretações jurídicas altamente discutíveis”.
“O primeiro-ministro reafirma ter cumprido todas as suas obrigações declarativas e ser detentor de um património totalmente compatível e suportado pelos rendimentos do trabalho da família”, lê-se no texto.
No entanto, “e para que não subsistam dúvidas, o primeiro-ministro vai dirigir um requerimento à Entidade para a Transparência para que se possa auditar a conformidade das declarações e respetiva evolução”.
Compete à Entidade para a Transparência, que funciona junto do Tribunal Constitucional, “proceder à análise e fiscalização da declaração única”, lembra aquela estrutura na resposta escrita enviada à Lusa.
“É por força e em cumprimento desta disposição legal que a Entidade para a Transparência verifica todas as declarações únicas de todos os titulares, incluindo as declarações únicas apresentadas, na respetiva Plataforma Eletrónica, pelo senhor primeiro-ministro”, acrescenta-se na resposta.
A lei estabelece que compete à entidade “proceder à análise e fiscalização da declaração única”, “solicitar a clarificação do conteúdo das declarações aos declarantes, no caso de dúvidas sugeridas pelo texto” e “decidir sobre a regularidade formal das declarações e da observância do prazo de entrega”.
São ainda suas competências “participar ao Ministério Público as infrações não supridas ao abrigo do disposto no regime jurídico das declarações de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”, assim como das “suspeitas da prática de infrações penais que resultem da análise da declaração única”.
À entidade compete ainda “comunicar as infrações que considere relevantes para efeitos da aplicação de sanções prevista na lei, ouvidos os interessados, às entidades que, nos termos dos respetivos estatutos, sejam responsáveis pela aplicação de sanções aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ou ao Ministério Público, sempre que aplicável, para efeitos de promoção junto das entidades judiciais”, “garantir, nos termos da lei, o acesso público à declaração única” e “apreciar e decidir sobre os pedidos de oposição à divulgação de elementos da declaração única”.
A Entidade para a Transparência pode “emitir recomendações genéricas, com caráter objetivo e estritamente vinculadas à lei, no âmbito dos seus poderes de controlo e fiscalização”, fixa igualmente a lei.
Na segunda-feira, em resposta à Lusa, sobre se existe algum inquérito relacionado com Luís Montenegro e com a Spinumviva – empresa que o primeiro-ministro criou com a sua mulher e filhos -, o Ministério Público confirmou “a receção de denúncia anónima, a qual se encontra em análise”, ainda que sem especificar quais os indícios que podem estar em avaliação.
A Assembleia da República debate e vota hoje a moção de censura do PCP ao XXIV Governo Constitucional, que está destinada ao chumbo após o PS ter anunciado que não pretende viabilizá-la, tendo o secretário-geral socialista, Pedro Nuno Santos, anunciado a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito potestativa na sequência do caso da empresa familiar do primeiro-ministro.
A moção de censura foi anunciada pelo PCP após o primeiro-ministro, Luís Montenegro, ter feito uma declaração ao país no sábado à noite na qual admitiu avançar com uma moção de confiança ao Governo se os partidos da oposição não esclarecessem se consideram que o executivo “dispõe de condições para continuar a executar” o seu programa.
Montenegro fez esta declaração após ter sido noticiado que a empresa Spinumviva – até sábado detida pela sua mulher, com quem é casado em comunhão de adquiridos, e filhos -, recebe uma avença mensal de 4.500 euros do grupo Solverde por “serviços especializados de ‘compliance’ e definição de procedimentos no domínio da proteção de dados pessoais”.
