15 Junho, 2024

Macau aprova primeira lei sindical, que não contempla direito à greve

O parlamento de Macau aprovou hoje na generalidade a primeira lei sindical do território, com alguns deputados a criticarem o facto de não contemplar o direito à greve e a negociação coletiva de trabalho.

O secretário para a Economia e Finanças, na apresentação da proposta, afirmou que a nova lei vai permitir que os sindicatos representem “os associados no tratamento e negociação de conflitos laborais, bem como na apresentação de opiniões junto dos empregadores, no que diz respeito às condições laborais e à segurança e saúde ocupacional”.

Contudo, Lei Wai Nong lembrou que as atividades dos sindicatos “não podem colocar em perigo a ordem e saúde públicas, nem afetar o funcionamento contínuo dos serviços públicos e de emergência”.

No documento, notou o governante, define-se, entre outros, as finalidades dos sindicatos, os direitos e deveres destes e estabelece também regulamentação sobre o registo e a constituição de sindicatos e federações sindicais.

Lei Wai Nong salientou que na proposta do Governo procurou-se criar uma lei que tivesse em conta a necessidade de “harmonia” nas relações laborais e “as características próprias de Macau”, com a preocupação de seguir as conclusões da consulta pública que decorreu durante 45 dias no final de 2021, e recolheu mais de 24.500 opiniões ou sugestões de quase 2.700 residentes, associações e empresas.

Segundo o relatório final, 98,7% das opiniões defenderam a fiscalização da adesão e participação de sindicatos locais em atividades de organizações internacionais.

Uma percentagem semelhante, 97,8% sustentou ainda uma fiscalização da obtenção e utilização do financiamento dos futuros sindicatos de Macau.

O documento, divulgado em junho, referiu que algumas destas opiniões alertaram para o risco da influência de “forças externas” para a prática de atos que possam “prejudicar a harmonia e a estabilidade da sociedade de Macau”.

Em resposta, o Governo de Macau prometeu criar um mecanismo de fiscalização para evitar que os sindicatos adiram a “organizações internacionais que sejam contra a sua finalidade” e para “assegurar a legalidade” do financiamento destas organizações.

A Assembleia Legislativa de Macau rejeitou, ao longo dos últimos anos, mais de uma dezena de projetos de lei sindical apresentados pelos deputados.

A maioria destas propostas foi apresentada por José Pereira Coutinho, deputado português e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau.

Agência Lusa

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