O antigo secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações do governo PSD/CDS-PP, Sérgio Monteiro, respondia a perguntas do deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal, na comissão de inquérito à TAP, sobre os designados fundos Airbus, que permitiram capitalizar a companhia com 226,75 milhões de euros, com recurso a fundos que a empresa de David Neeleman e Humberto Pedrosa recebeu diretamente da Airbus e terão sido entregues como contrapartida de um negócio de ‘leasing’ de 53 aviões pelo fabricante europeu.
Sérgio Monteiro começou por explicar que a informação recebida pela Parpública por parte da Atlantic Gateway indicava que os fundos decorriam da conjugação da alteração de planos relativamente à frota, a encomenda de aviões adicionais e o apoio da fabricante de aviões ao plano estratégico para a companhia aérea.
Quando questionado se rejeitava que a capitalização tinha sido feita com fundos da própria TAP, o que violaria a lei, Sérgio Monteiro respondeu: “na minha opinião não [foi], pelos factos que acabei de relatar”.
O antigo governante tinha também dito que os fundos não poderiam ser utilizados se a companhia não tivesse sido privatizada, sabendo disso “por conhecimento direto”, uma vez que, a pedido do então presidente executivo da TAP, Fernando Pinto, foi o próprio secretário de Estado que explicou o processo de privatização previsto para a companhia ao co-presidente executivo da Airbus.
Naquela altura, Fernando Pinto pediu a intervenção de Sérgio Monteiro, porque considerava ter perdido a credibilidade junto da fabricante de aviões, devido a incumprimento no pagamento inicial relativo à encomenda de 12 aviões A350 e a Airbus ameaçava ficar com 40 milhões de euros que tinham sido adiantados.
Mais tarde, em resposta ao deputado bloquista Pedro Filipe Soares, o ex-governante disse que a operação com a Airbus foi “transparentemente comunicada”.
“Há abundante correspondência na Parpública, ninguém pode dizer que não sabia. Aliás, de um facto secreto de repente temos uma data de gente a vir a esta comissão a dizer que sabia tudo, um bocadinho mais tarde ou um bocadinho mais cedo”, apontou.
Já relativamente ao tema das cartas conforto enviadas aos bancos na altura da privatização, cuja discussão surgiu nos últimos dias, Sérgio Monteiro disse que o que decorre daqueles acordos “é cristalino” e não oferece dúvidas de interpretação, não acompanhando quem diga que o Estado poderia ser obrigado a assumir toda a dívida passada e futura da companhia aérea, em caso de incumprimento dos acionistas privados.
Na quarta-feira, o ex-ministro Pedro Marques (PS) apontou o risco para o Estado resultante do despacho do governo PSD/CDS, em 2015, que autorizou as cartas conforto para os bancos emprestarem dinheiro à TAP, considerando que esta decisão desequilibrou a privatização.
Sérgio Monteiro sublinhou que “no direito potestativo estava previsto que o Estado ficava com uma TAP melhor do que aquela que tinha vendido” e que o acordo seria válido enquanto a dívida financeira líquida não garantida perdurasse no balanço da companhia, ou seja, “os anos necessários para se extinguirem as obrigações que deram origem a direitos potestativos”.
Carlos Guimarães Pinto perguntou ainda a Sérgio Monteiro se, se fosse hoje, voltaria a privatizar a ANA Aeroportos, vendida ’em bloco’ à multinacional francesa Vinci, ao que o ex-governante respondeu que não estava preparado para abordar o tema, mas apontou os “interesses de coesão territorial” que a operação teve em conta.
“Todos os aeroportos eram deficitários, […] a privatização em bloco beneficiou os outros aeroportos, porque Lisboa pagou os défices dos outros”, elaborou, acrescentando que aquele modelo de privatização alinhava também o incentivo para que a ANA ‘cuidasse bem’ da TAP.
