13 Junho, 2024

CHEGA pede avaliação à legalidade do despacho sobre apoio às rendas

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O CHEGA anunciou ter pedido à Provedoria de Justiça a “urgente emissão” de um parecer sobre a “constitucionalidade e legalidade” do despacho do Ministério das Finanças sobre o apoio às rendas e questionado o Governo sobre a matéria.

“Fizemos hoje uma exposição à senhora provedora de Justiça [Maria Lúcia Amaral] para que avalie as indicações dadas pelo Governo em matéria de apoio às rendas e possa propor ao Governo a revogação imediata desta orientação interna administrativa. As orientações internas do Ministério das Finanças não podem violar a lei e é o que está aqui em causa”, defendeu o presidente do CHEGA, André Ventura, em declarações aos jornalistas no parlamento.

O Diário de Notícias e o Dinheiro Vivo noticiam hoje que um despacho interno das Finanças alterou o decreto-lei em causa, determinando um corte no apoio às rendas.

Ventura acrescentou que “quem estava à espera de um apoio às rendas vai receber menos do que estava à espera, não porque a lei assim o determina, mas por uma alteração no cálculo determinada pelo senhor secretário de Estado dos Assuntos Fiscais”.

“Isto é ilegal, é inconstitucional e o que esperamos é que a senhora provedora de Justiça deixe claro isso mesmo na recomendação que faça ao Governo”, afirmou.

Na exposição enviada, distribuída à imprensa pelo partido, o CHEGA solicita “a urgente emissão de parecer” pela Provedoria de Justiça “com vista a aferir da constitucionalidade e legalidade deste despacho de 1 de junho de S. Exa. o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais”.

O CHEGA enviou ainda um conjunto de perguntas ao ministro das Finanças, Fernando Medina, querendo saber “quais as razões concretas subjacentes à prolação deste despacho, e porque é que o mesmo introduziu alterações ilegais à disciplina” do decreto de lei de 22 de março.

“Tem o Senhor Ministro das Finanças consciência das gravíssimas consequências deste despacho para as famílias portuguesas, já tão pressionadas pela atual inflação e pelo atual contexto económico?”, questiona o grupo parlamentar do CHEGA, que também quer saber que “medidas concretas” o executivo tenciona “tomar para reverter esta situação, com vista à anulação deste despacho, e consequente reposição destes apoios às famílias portuguesas”.

A porta-voz do PAN, Inês Sousa Real, considerou “lamentável que num contexto de tantas dificuldades para as famílias portuguesas, seja em função do aumento do custo de vida, da inflação, das taxas de juro, haja essa alteração do cálculo que vai deixar de fora mais famílias”.

“Mais uma vez, o que verificamos é que o Estado tem sempre uma mão muito fechada para quem mais precisa”, criticou.

Também o deputado único do Livre, Rui Tavares, manifestou preocupação com o tema, defendendo que o Governo “deve voltar atrás na fórmula de cálculo para os apoios às rendas, passando a considerar a matéria coletável e não o rendimento bruto como no novo cálculo que o Ministério das Finanças anunciou”.

Rui Tavares considerou a decisão em causa imoral: “É anunciar uma coisa às pessoas, as pessoas estarem a contar com um apoio, muitas a desesperar (…) acham que vem finalmente um balão de ar e esse balão de ar mal lhes dá para finalmente poderem voltar a respirar como deve ser”.

O Diário de Notícias e o Dinheiro Vivo noticiam hoje que um despacho interno das Finanças, assinado em 1 de junho pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, instruiu os serviços da Autoridade Tributária (AT) a cortar na fórmula de cálculo do apoio às rendas destinado a inquilinos com rendimentos anuais até 38.632 euros, referentes a 2021, e com uma taxa de esforço igual ou superior a 35%, alterando os critérios previstos na lei e determinando um corte no apoio às rendas.

Segundo a notícia, os serviços estão a considerar o rendimento bruto e as pensões de alimentos, em vez da matéria coletável, o que dita uma prestação mais baixa ou a exclusão, evitando aumentar o impacto da medida de 240 milhões para mil milhões de euros.

O Ministério da Habitação anunciou segunda-feira que o subsídio mensal de apoio à renda, em vigor desde maio, começaria a ser pago nesse dia a cerca de 150 mil famílias, com retroativos a janeiro.

Agência Lusa

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