21 Maio, 2024

França impõe consentimento parental em redes sociais a menores de 15 anos

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O parlamento francês aprovou hoje a obrigatoriedade de plataformas digitais como o Tiktok, o Snapchat e o Instagram verificarem a idade dos seus utilizadores e exigirem o consentimento dos pais quando estes têm menos de 15 anos.

Após a aprovação por unanimidade na Assembleia Nacional francesa na quarta-feira, a proposta de lei obteve hoje a do Senado. A data de entrada em vigor do diploma é ainda incerta e dependerá de um parecer a emitir pela Comissão Europeia sobre a sua conformidade com o direito comunitário.

As redes sociais terão em seguida um ano para aplicarem a nova legislação às novas inscrições e dois anos para as contas já existentes, apesar de as modalidades técnicas estarem ainda a ser objeto de consultas.

“Tenham a certeza de que zelaremos por que este texto possa ser aplicado o mais rapidamente possível”, prometeu o ministro da Transição Digital, Jean-Nöel Barrot, saudando uma medida “que representará um marco histórico”.

A “maioridade digital” aos 15 anos a que se refere o diploma não é uma novidade: ela foi introduzida em França em 2018, por via da aplicação de legislação da União Europeia (UE).

Mas esse limite determina, neste caso, a idade abaixo da qual é exigido o consentimento parental para que os dados pessoais de um menor sejam armazenados, o que, até agora, não era realmente aplicado.

Em teoria, as redes sociais não estão abertas, em França, a menores de 13 anos. Mas a primeira inscrição ocorre, em média, aos oito anos e meio, e mais de metade daqueles com idade entre 10 e 14 anos nelas estão presentes, segundo a Comissão Nacional Francesa de Informática e das Liberdades (CNIL).

Quando o novo diploma entrar em vigor, em caso de incumprimento, as plataformas digitais serão sujeitas a uma sanção: uma multa que poderá ir até 1% da faturação mundial da empresa.

O texto permite igualmente a um titular de autoridade parental exigir a suspensão da conta de um menor de 15 anos e impõe às redes que ativem um dispositivo de monitorização do tempo de utilização para os menores.

Da pornografia ao assédio ‘online’, passando pelos padrões de beleza inatingíveis e por processos que causam dependência para captar a atenção, os parlamentares franceses explicitaram, durante os debates, os riscos de que era necessário proteger os mais jovens.

O novo diploma “não será suficiente, por si só, para acabar com os excessos”, admitiu na quarta-feira o seu iniciador, Laurent Marcangeli, apelando para que “se avance nas técnicas de verificação da idade e se invista maciçamente em educação digital para os pais, as crianças e os professores”.

Não se trata de “privar os jovens do acesso a uma rede social, mas de fornecer uma resposta adaptada aos abusos nascidos de um uso precoce e sem supervisão”, sublinhou hoje a relatora do texto no Senado, Alexandra Borchio Fontimp, de Os Republicanos, o partido do Presidente da República francês, Emmanuel Macron.

Estas novas disposições legais inscrevem-se numa série de iniciativas do grupo parlamentar do partido presidencial.

Um diploma para proteger o direito à imagem das crianças nas redes sociais foi recentemente aprovado na generalidade pelas duas câmaras do parlamento, que deverão ainda redigir uma versão conjunta. A Assembleia Nacional também aprovou na generalidade, em março, medidas contra a sobre-exposição das crianças a ecrãs.

O Governo defenderá a partir de 04 de julho no Senado um projeto de lei para “tornar mais seguro e regulamentado o espaço digital”, em particular com medidas para tornar efetiva a obrigatoriedade de os ‘sites’ pornográficos verificarem que os seus utilizadores são adultos.

A verificação da idade “é a mãe de todas as batalhas”, insistiu hoje o ministro da Transição Digital.

Agência Lusa

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