A controversa legislação que permite ao governo britânico deportar migrantes ilegais para o Ruanda deverá ser promulgada esta semana, depois de ter passado na Câmara dos Lordes na segunda-feira à noite.
O Partido Conservador rejeitou alterações ao texto para reduzir os prazos de detenção de crianças não acompanhadas, reforçar a proteção das vítimas de escravatura moderna e adiar por seis meses a deportação de imigrantes.
A câmara alta do parlamento tinha proposto várias emendas à proposta de lei, que foram remetidas e rejeitadas pela Câmara dos Comuns, num processo conhecido por “ping pong”.
No final, predominou a opinião da câmara baixa, por ser formada por membros eleitos.
Numa declaração perto da meia-noite, o Arcebispo da Cantuária, Justin Welby, crítico dos planos do Governo, acabou por deixar cair a proposta para que a legislação incluísse um compromisso para resolver o problema dos refugiados e tráfico humano.
Welby concordou com a necessidade de acabar com as travessias de migrantes do Canal da Mancha, mas, acrescentou: “não consigo perceber como é que isto vai conseguir e não ouvi nada que me convencesse”.
“Mas essa é a opinião da outra câmara. Aceito que, no final, na maioria das coisas, exceto nas mais essenciais, esta câmara tem de ceder”, concedeu.
O fim do impasse legislativo, que durou várias semanas, abre caminho para que a proposta de Lei sobre a Migração Ilegal seja promulgada esta semana pelo Rei Carlos III.
A legislação é uma das principais medidas do primeiro-ministro Conservador, Rishi Sunak, para dissuadir pessoas de entrar no país ilegalmente em pequenas embarcações atravessando o Canal da Mancha.
No ano passado chegaram ao Reino Unido através daquela rota mais de 45.000, um recorde, contra menos de 300 em 2018. Este ano já somam cerca de 13.000.
A legislação permite ao Executivo deportar qualquer pessoa que entre ilegalmente no Reino Unido para o país de origem ou para “um país terceiro seguro”, como o Ruanda, ao abrigo de um acordo já assinado com aquele país africano.
As pessoas que tenham entrado ilegalmente podem também ser proibidas para sempre de voltar a entrar no país ou de pedir a nacionalidade britânica.
A legislação sobrepõe-se a outros direitos em matéria de direitos humanos, deixando os candidatos de poder invocar as leis do Reino Unido relativas à escravatura moderna para evitar a deportação.
A legislação foi objeto de inúmeras críticas no Reino Unido e por organizações internacionais. Um primeiro voo para o Ruanda em junho de 2022 foi cancelado na sequência de uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH).
No final de junho, a justiça britânica declarou ilegal a proposta de lei, mas o Governo recorreu, aguardando-se uma decisão do Supremo Tribunal, a última instância judicial (equivalente ao Tribunal Constitucional), no final deste ano.
