De acordo com um relatório do Tribunal de Contas Europeu (TdC Europeu) divulgado hoje, há incongruências no “Ukraine Facility”, o programa anunciado no final de junho com legislação que vai regulamentar a assistência financeira para ajudar a Ucrânia na reconstrução e na implementação de requisitos para a pré-adesão à União Europeia (UE).

O TdC Europeu considerou que a Comissão Europeia tem de “clarificar os requerimentos de transparência para os beneficiários de financiamento, enquanto assegura que quaisquer exceções são notificadas” a Bruxelas.

Na ótica do tribunal, a Comissão tem de “limitar o financiamento excecional por um período fixo [quando é concedido], com vista a reavaliar se a situação na Ucrânia ainda o justifica” e incluir relatórios do TdC Europeu entre a documentação que constitua a base para uma eventual decisão de reduzir o apoio ao país invadido pela Rússia em 24 de fevereiro do ano passado.

O TdC Europeu também quer que Bruxelas “defina um critério claro para ‘cumprimento satisfatório’ do Plano Ucrânia” e que solicite a sua revisão e modificação quando necessário.

A Comissão Europeia deve, na avaliação feita pelo tribunal, incluir cláusulas sobre direitos de auditoria do TdC Europeu para que esta instância possa acompanhar todo o processo de ajuda financeira à Ucrânia e aceder aos registos de tudo o que é feito com o dinheiro da UE.

O Tdc Europeu propõe ainda a criação de garantias adicionais que não coloquem em causa diretamente o orçamento da União.

“Na ausência de uma taxa de provisionamento, os empréstimos seriam garantidos diretamente pela ‘capacidade’ do orçamento da UE. (…) esta abordagem acarreta riscos consideráveis para o orçamento da UE”, acrescentaram.

Em junho, durante uma conferência organizada em Londres com o propósito de reunir apoios para a Ucrânia, a Comissão Europeia anunciou um programa de 50 mil milhões de euros, entre 2024 e 2027, para apoiar a reconstrução do país e aproximá-lo ainda mais dos padrões europeus, com vista à concretização, mais tarde, da adesão ao bloco comunitário.

Contudo, o Parlamento Europeu e o Conselho solicitaram ao Tribunal de Contas Europeu um parecer sobre este pacote legislativo.