Relatórios de técnicos sem competência legal podem encher tribunais com pedidos de anulação

O sindicato dos técnicos de reinserção social teme que ainda este mês os tribunais possam ficar assoberbados com pedidos de anulação de decisões tomadas com base em relatórios de técnicos que legalmente não os podiam ter elaborado.

© DR

Em causa está uma decisão do Tribunal Central Administrativo (TCA) do Sul, que confirmou uma decisão de primeira instância, dando razão ao Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (SinDGRSP), que pedia a anulação de um concurso para contratação de técnicos superiores por ilegalidades no aviso de abertura.

O aviso previa que pudessem ser pagos suplementos remuneratórios específicos das carreiras de técnico superior de reinserção social e técnico superior de reeducação a técnicos superiores da carreira geral, o que o tribunal confirmou ser ilegal.

No entanto, disse à Lusa o presidente do SinDGRSP, Miguel Gonçalves, a decisão confirma também que as funções exercidas pelos técnicos destas duas carreiras apenas podem ser exercidas por profissionais que nelas estejam integrados, sob pena de “esvaziamento do conteúdo funcional das carreiras de técnico superior de reinserção social e técnico superior de reeducação”, como afirmado no acórdão do TCA do Sul.

Isto significa, referiu o presidente do sindicato, que a partir de 15 de janeiro, quando a decisão do TCA do Sul transita em julgado, podem começar a entrar nos tribunais pedidos de anulação de decisões judiciais tomadas com base em relatórios elaborados por técnicos superiores das carreiras gerais, que apenas podiam ter sido feitos por técnicos das duas carreiras específicas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), em cumprimento da lei que determina as funções adstritas a cada uma das duas carreiras.

Entre as funções está a elaboração de relatórios de apoio aos tribunais, com pareceres que apoiam a tomada de decisão, em processos como a tutela de menores, por exemplo.

Miguel Gonçalves adiantou que não é possível estimar o número de processos e decisões afetadas, mas disse já ter pedido uma audiência à bastonária dos advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, “para alertar para esta situação”.

Últimas do País

O CHEGA reuniu-se com a administração da Unidade Local de Saúde (ULS) do Algarve, na sequência das mortes registadas nas urgências de Portimão, e exige explicações ao Governo. O partido liderado por André Ventura acusa a ministra da Saúde de ter anunciado a demissão dos responsáveis hospitalares poucas semanas depois de os reconduzir por mais três anos, sem aguardar pelo apuramento de responsabilidades.
A Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica vai recolher informação referente a 34 crimes, como homicídio, violência doméstica, maus tratos, violação, ofensa à integridade física qualificada, perseguição e abuso sexual de crianças.
Um cidadão estrangeiro, de 47 anos, condenado a sete anos de prisão efetiva por crimes de abuso sexual de crianças e pornografia de menores, foi detido pela Polícia Judiciária, no Algarve. O homem encontrava-se em paradeiro desconhecido desde maio de 2025, depois de ter violado as condições da liberdade condicional, e deslocava-se frequentemente ao estrangeiro para escapar ao controlo das autoridades.
Uma adolescente foi violentamente atacada por dois alunos na Escola Básica Delfim Santos, em Lisboa, perante dezenas de colegas que assistiram às agressões sem intervir. A vítima terá sido transportada em estado grave para o Hospital de Santa Maria. Os alegados agressores terão sido suspensos, sendo que um deles já tinha sido afastado da escola por um episódio anterior.
Isaltino Morais, que cumpriu pena de prisão por fraude fiscal, prepara-se para criar um partido político destinado a conquistar eleitores ao CHEGA. O presidente da Câmara de Oeiras tem um historial judicial marcado por contas bancárias não declaradas na Suíça, onde chegou a acumular cerca de 1,3 milhões de euros, e enfrenta atualmente três julgamentos por alegadas irregularidades na gestão autárquica.
A Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) considerou hoje que a proposta do Governo para atualizar a tabela remuneratória dos militares da GNR ficou aquém das expectativas, embora seja positiva ao nível dos suplementos.
A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) apresentou um estudo que defende um novo sistema de cobrança aos automobilistas, calculado em função dos quilómetros percorridos. A proposta surge para compensar a perda de receitas dos impostos sobre os combustíveis e poderá levar os portugueses a pagar pela distância que conduzem.
Uma denúncia anónima enviada ao Folha Nacional revela que os encarregados de educação da Escola Básica da Azeda, em Setúbal, receberam um comunicado a anunciar que este ano não haverá a tradicional festa de Natal, mas apenas uma celebração de final de período.
A água filtrada servida em garrafas nos restaurantes e hotéis portugueses não é alvo de fiscalização específica. A ASAE admite a existência de irregularidades, mas não apresenta números, enquanto uma operação em Itália detetou falhas em mais de metade dos estabelecimentos inspecionados.
As autoridades portuguesas apreenderam pelo menos seis embarcações rápidas utilizadas por traficantes no espaço de uma semana. A sucessão de operações coloca em destaque a utilização da costa nacional para atividades de tráfico por via marítima.