No âmbito de um debate de atualidade sobre o encerramento de estabelecimentos comerciais na cidade, requerido pelo grupo municipal do PCP, a assembleia aprovou uma recomendação para que a câmara faça “uma avaliação e revisão urgente do programa municipal e do regulamento das Lojas com História”, inclusive revendo os critérios de classificação e melhorando os mecanismos de proteção.
Apresentada pelo PCP, a recomendação foi aprovada com os votos contra de Chega, a abstenção da Iniciativa Liberal (IL) e os votos a favor de BE, Livre, PEV, PCP, dois deputados independentes do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), PS, PSD, PAN, MPT, PPM e CDS-PP.
Em representação da câmara, o vereador da Cultura e da Economia, Diogo Moura (CDS-PP), disse que o executivo está a trabalhar na alteração do regulamento do programa Lojas com História, para “aumentar a abrangência e possibilidade de distinção”.
A recomendação do PCP, apresentada pela comunista Natacha Amaro, pede ainda ao executivo municipal que realize o estudo sobre a carga turística da cidade, “aprovado em 2019 na câmara e que continua por implementar, que terá vital importância para o comércio em determinadas zonas da cidade, nomeadamente, na Baixa”, e que tome medidas concretas de apoio e defesa do comércio local. Estas propostas foram viabilizadas por maioria, com os votos contra do Chega.
Com os votos contra de PSD, PPM e Chega, a abstenção de CDS-PP e os votos a favor de BE, Livre, PEV, PCP, dois deputados do Cidadãos Por Lisboa, PS, PAN, IL e MPT, a assembleia recomendou à câmara que reforce a rede de transportes públicos e crie parques de estacionamento dissuasores que incentivem as populações a deslocarem-se a determinadas zonas da cidade para realizarem compras.
Foi também decidido solicitar à câmara “que exija do Governo e da Assembleia da República que se procedam a alterações à lei do arrendamento de forma a contemplar a garantia dos contratos de arrendamento e o controlo das rendas”, proposta que teve os votos contra de PSD, IL, MPT, PPM, CDS-PP e Chega, a abstenção de PAN e os votos a favor de BE, Livre, PEV, PCP, Cidadãos por Lisboa e PS.
Em resposta às recomendações aprovadas, Diogo Moura disse que a câmara já tem um programa de apoio a novos negócios e à expansão de negócios existentes, inclusive disponibilizando consultoria jurídica e financeira, e há também um fundo municipal que ajudar Lojas com História, tendo já cedido 725 mil euros, financiando 80% do valor de cada intervenção nos estabelecimentos.
Sobre a legislação, o vereador assegurou que a câmara está a cumprir com o que lhe compete e afirmou que “o Governo é que não faz, [porque] não alterou o licenciamento zero”, lei que facilita a abertura de estabelecimentos comerciais.
No âmbito do programa municipal Há Vida No Meu Bairro, que pretende concretizar o conceito de “cidade dos 15 minutos”, a câmara pretende “garantir que os bairros têm na sua proximidade os serviços fundamentais”, nomeadamente comércio local, espaço verde, ensino, saúde, apoio social, desporto e cultura, indicou a vereadora do Urbanismo, Joana Almeida (independente eleita pela coligação “Novos Tempos” – PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), referindo que está a ser feito um diagnóstico em toda cidade para ver onde é que existe falta destas funções de proximidade.
“Chegámos ao comércio e não temos informação, porque houve um licenciamento zero em 2011 criado pelo Governo PS”, criticou Joana Almeida, explicando que essa falta de dados dificulta também o desenvolvimento de um estudo do turismo em Lisboa e a avaliação do Plano de Pormenor da Baixa.
“Torna-se difícil criar uma política de turismo para a cidade, mas não desistimos”, frisou a autarca, defendendo a implementação de uma política de comércio para a cidade, além das Lojas com História.
Por proposta do Livre, a assembleia recomendou ao executivo “a célere elaboração do relatório de monitorização e início do processo de revisão do Plano de Pormenor e Salvaguarda da Baixa Pombalina”, assim como a implementação célere de um conjunto de medidas de urbanismo comercial para revitalizar e proteger a diversidade do comércio histórico da cidade de Lisboa.
