Portugal tem 2 meses para transpor lei da UE sobre malparado e proteção dos consumidores

A Comissão Europeia notificou hoje Portugal por o país não ter comunicado a transposição da diretiva relativa aos gestores de créditos e aos compradores de créditos, com salvaguardas de proteção dos consumidores, dando dois meses para que o faça.

© DR

Num comunicado hoje divulgado, o executivo comunitário indica que Portugal e outros 20 Estados-membros (Bélgica, Bulgária, República Checa, Estónia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Roménia, Eslovénia, Eslováquia e Finlândia) “não comunicaram à Comissão a transposição integral destes artigos até à data-limite de 29 de dezembro de 2023”.

Em causa está a diretiva europeia relativa aos gestores e aos compradores de créditos, que cria um mercado funcional secundário da UE para os créditos não produtivos (malparado), estabelecendo regras para a autorização e supervisão e fornecendo um conjunto de critérios harmonizados, com o intuito de criar salvaguardas para reforçar a proteção dos consumidores.

Os Estados-membros tinham de ter adotado e publicado as medidas de transposição da diretiva para o direito nacional até 29 de dezembro de 2023, mas estes 21 países não o fizeram e, por isso, Bruxelas notificou-os hoje.

Por não ter comunicado a adaptação à lei nacional destas novas regras europeias, Portugal dispõe agora de um prazo de dois meses para responder à carta de notificação hoje anunciada pela Comissão Europeia e cumprir tal legislação completando a sua transposição.

Caso não o faça, o executivo comunitário pode decidir emitir um parecer fundamentado, a etapa seguinte num processo de infração, e levar o país a tribunal.

No comunicado hoje publicado, a instituição defende ainda que as novas regras comunitárias “asseguram que a transferência dos direitos do credor não altera a obrigação contratual original entre as partes e que os consumidores podem invocar contra o comprador do empréstimo qualquer defesa que poderiam ter invocado contra o credor original”.

“Mais importante ainda, a diretiva introduz medidas de tolerância significativas para proteger os consumidores, como o refinanciamento do contrato de crédito, o adiamento do pagamento das prestações da dívida, a alteração da taxa de juro ou o perdão parcial, bem como requisitos de informação para aumentar a transparência na relação com o credor”, conclui.

Últimas de Economia

O mercado livre de gás natural registou um número acumulado de mais de 1,1 milhões de clientes em dezembro de 2024, um crescimento de 0,4% face a 2023 e que representou quase 72% do total dos contratos.
O Banco de Portugal (BdP) avisou hoje que a AFP Crédito, que tem vindo a atuar através da rede social WhatsApp, não está autorizada a exercer, em Portugal, qualquer atividade financeira.
Os bancos têm liquidez e capital suficientes para financiar mais projetos de construção e crédito à habitação, mas faltam políticas públicas que fomentem a oferta de casas, segundo os presidentes de Caixa Geral de Depósitos, BCP e BPI.
O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) pagou 6.534 milhões de euros aos beneficiários até 29 de janeiro, mais 56 milhões de euros em relação à semana anterior, foi anunciado.
O presidente da Caixa Geral de Depósitos (CGD), Paulo Macedo, disse hoje que o banco público já esgotou o valor previsto pelo Estado para os créditos à habitação que pode conceder com recurso à garantia pública.
O Tribunal de Contas (TdC) decidiu deixar de utilizar as redes sociais Facebook e X (ex-Twitter) por terem sido "violadoras da legislação nacional e da legislação da União Europeia".
O Banco de Portugal (BdP) está a levar a cabo uma inspeção, durante o primeiro semestre do ano, aos preços praticados pelos bancos no crédito à habitação, segundo informações recolhidas pela Lusa.
O presidente executivo da Ryanair vincou hoje que a companhia aérea não impede as agências de viagens de vender os seus bilhetes, só não lhes dá comissões que seriam refletidas no preço aos clientes, em resposta a queixa da ANAV.
A receita do IRS registou uma quebra homóloga de 5,1% em 2024, a primeira desde 2016 e a maior desde a 'troika', com a queda a ser explicada pelas mudanças na retenção na fonte nos últimos meses do ano.
A Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (Confagri) pediu hoje ao Governo para reconhecer a doença do fogo bacteriano como catástrofe natural, alertando para os efeitos na produção de pera rocha.