Em declarações à Lusa, após a assinatura do protocolo, a bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Fernanda de Almeida Pinheiro, explicou que o acordo vai permitir recuperar o “atraso de anos e dar uma resposta plena e cabal aos cidadãos imigrantes e cidadãos migrantes que querem ver regularizada a situação”.
“O trabalho dos advogados e das advogadas deste país vai ser fundamental para ajudar a AIMA a conseguir resolver todas as pendências que existem e que são objeto de constantes reclamações por parte dos cidadãos e das cidadãs migrantes que pretendem regularizar a sua situação em Portugal e que não tem sido possível dar resposta”, afirmou a bastonária.
Neste caso, o que “nós pretendemos aqui fazer é colocar à disposição da AIMA o saber e o conhecimento jurídico de todos os advogados neste tipo de processos e, portanto, ajudar a instruir os processos de concessão e renovação de permanência em território nacional, autorizações de residência, renovações de autorização de residência, afastamento de território nacional, concessão e renovação da autorização de residência para atividade de investimento”, entre outras matérias.
Em contrapartida, a AIMA irá assumir a “prestação de um pagamento” aos advogados, por um “serviço altamente qualificado e com um teor técnico bastante avançado”, explicou Fernanda de Almeida Pinheiro.
Será aberto um concurso público e os advogados, advogados estagiários e solicitadores poderão concorrer a uma bolsa de profissionais, disponível para responder aos pedidos da AIMA, de modo a ultrapassar os atrasos de anos destes processos, nomeadamente as manifestações de interesse, referentes a pessoas que chegaram com vistos de turista e começaram a trabalhar em Portugal.
“É importante que as pessoas que apresentam a sua manifestação de interesse em permanecer no território português tenham a sua resposta com uma resolução célere para que possamos inclusivamente saber se elas reúnem ou não reúnem os requisitos para estar no território nacional”, explicou a bastonária.
Uma resposta rápida evitará que “as pessoas aguardem aqui, anos e anos por uma decisão que pode resultar no indeferimento, mas, entretanto, já criaram raízes dentro do território nacional”.
Tratam-se de “populações mais frágeis” porque não têm a sua situação regularizada e, “são muitas vezes sujeitas a máfias internacionais de tráficos de seres humanos e exploração laboral”.
Esta situação de fragilidade tem levado muitos imigrantes a queixarem-se de facilitadores que se apresentam como advogados e exploram a sua situação, mas a bastonária nega perentoriamente esse cenário.
“Dizer que existem advogados que se aproveitam das fragilidades das pessoas para tentar explorá-las é uma formulação absolutamente incorreta, generalista e inadmissível do ponto de vista da Ordem dos Advogados”, afirmou.
Também por isso é que a AO assinou este protocolo com a AIMA, “para garantir que são de facto os seus profissionais e os seus associados que estão a prestar este serviço e não outros”, acrescentou.
Atualmente estão pendentes milhares de processos de manifestação de interesse com documentação insuficiente ou erros de dados o que está a condicionar o trabalho da agência, que herdou essas funções do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, extinto a 29 de outubro do ano passado.
O protocolo hoje assinado prevê a “cooperação na instrução dos processos de concessão de prorrogações de permanência, de autorizações de residência e de renovações de autorização de residência, incluindo a análise da informação comprovativa recolhida, a promoção da audiência prévia e a elaboração da competente proposta de decisão administrativa”.
O acordo prevê também “cooperação na instrução de processos de afastamento voluntário ou coercivo” e na “formação e na troca de conhecimentos e experiências, nomeadamente em programas de formação específica nas áreas das migrações”.
O protocolo com os advogados contou com a presença do presidente da AIMA, Luís Goes Pinheiro.
