Com o fim do SEF, a 29 de outubro de 2023, as competências de controlo de fronteiras marítimas e terrestres passaram para a Guarda Nacional Republicana através da Unidade de Controlo Costeiro e Fronteiras da GNR.
Numa resposta enviada à Lusa, a GNR faz um balanço “muito positivo” e destaca o reforço feito nas ações de controlo e de fiscalização de cidadãos estrangeiros, tendo sido “dada especial prioridade à criação de condições, ao nível dos recursos humanos e material, à nova estrutura criada dentro da Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras”.
Segundo aquela força de segurança, a GNR fiscalizou nas fronteiras marítimas 2.819.284 passageiros e tripulantes e 43.286 embarcações, sobretudo nos terminal de cruzeiro de Lisboa e nos portos de Leixões e Funchal, onde os navios cruzeiros têm registado “aumentos significativos do número de passageiros”.
A corporação salienta que tem “dada prioridade à atuação preventiva e presencial nas embarcações” através do controlo a bordo de passageiros e de tripulantes e de todas as áreas restritas dos portos, consideradas zonas internacionais, para regular a presença de pessoas nestas áreas.
A GNR dá também conta que realizou 674 operações de fiscalização de controlo de 29.312 estrangeiros e de 5.206 veículos, maioritariamente na fronteira terrestre, que resultaram em 12 detenções e 49 notificações para abandono voluntário do território nacional por se encontrarem irregulares.
No último ano, a Guarda notificou ainda 129 pessoas para comparência na Agência de Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) para regularização a situação e elaborou 1.424 autos de contraordenação, na sua grande maioria, por falta de declaração de entrada.
Na resposta enviada à Lusa, a GNR avança igualmente que atualmente existem 294 militares a desempenhar funções nas fronteiras, estando previsto um reforço de efetivo para este ano e 2025.
Dos 74 inspetores atualmnente na PJ que transitaram para a GNR, após a extinção do SEF, estão ainda na GNR 23 ex-inspetores do SEF em afetação funcional nos postos de fronteira da Figueira da Foz, Porto Santo, Ponta Delgada, Santa Cruz da Horta e Angra do Heroísmo.
“A data limite prevista de transição para a PJ seria o dia 29 de outubro, sendo que, no entanto, por necessidade das missões desenvolvidas e após articulação entre a GNR e a Polícia Judiciária, o prazo máximo de transição para 14 destes inspetores poderá ser alargado para o primeiro semestre de 2025”.
A GNR considera que, no âmbito da fiscalização territorial, “o principal desafio passa por reforçar as ações de controlo da permanência de cidadãos estrangeiros”, procurando identificar situações de ilegalidade e irregularidade e combater situações ligadas à criminalidade conexa com a imigração, nomeadamente auxílio à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos para exploração sexual e laboral.
No contexto do controlo da fronteira marítima, esta força de segurança indica que o desafio é “a adaptação operacional ao novo modelo de controlo de fronteiras a implementar em todo o espaço europeu”, que implica a instalação de novos equipamentos e a necessária preparação e formação dos militares.
As competências policiais do ex-SEF passaram também para a PSP, que ficou responsável pelas fronteiras aéreas, e para PJ, que ficou com a competência reservada na investigação da imigração ilegal e tráfico de pessoas.
Com a extinção do SEF foi ainda criada no Sistema de Segurança Interna a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que gere as bases de dados policiais e sistemas de informação em matéria de fronteiras e estrangeiros e de cooperação policial internacional.
