Na exposição de motivos do projeto de lei, o CHEGA justifica a necessidade desta medida alegando que o que chama de “turismo de saúde” tem “vindo a ganhar uma proporção inusitada” em Portugal nos últimos anos.
“Cidadãos estrangeiros provenientes de África, América do Sul e, mais recentemente, de um número crescente de países asiáticos, estão a sobrecarregar o SNS, especialmente com casos de gravidezes extremamente complexas, que exigem cuidados especializados e intensivos”, alega o partido, baseando essa afirmação em reportagens divulgadas em órgãos de comunicação social portugueses no último ano.
Citando um relatório de 27 de novembro da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), sobre a assistência a pessoas estrangeiras não residentes em Portugal nos serviços de urgência hospitalar do SNS, o CHEGA refere que, em 2023, “um total de 43.264 cidadãos assistidos nas urgências hospitalares do SNS não estavam abrangidos por seguros, protocolos, convenções internacionais, acordos de cooperação ou Cartão Europeu de Saúde”.
“Nos primeiros nove meses desse ano, esse número ascendia já a 45.476. Na unidade local de saúde de Almada/Seixal, por exemplo, 65,5% dos assistidos (2021-2024) não tinham qualquer cobertura. Já na unidade local de saúde de Amadora/Sintra, esta percentagem chega aos 97,7%”, lê-se.
O CHEGA considera que, “face ao exposto, torna-se imperativo legislar no sentido de salvaguardar a sustentabilidade do SNS e garantir o acesso equitativo aos cuidados de saúde para aqueles que efetivamente contribuem para o sistema”.
“A presente proposta visa estabelecer um novo regime de acesso ao SNS que, salvaguardando situações de emergência médica por razões humanitárias, restringe o acesso regular aos serviços de saúde aos residentes em território nacional e cidadãos portugueses”, refere-se.
O CHEGA propõe duas alterações à Lei de Bases da Saúde para que passe a estipular que “os nacionais de países não pertencentes à União Europeia que não sejam residentes não são considerandos beneficiários do SNS, mas têm direito de acesso ao SNS mediante o pagamento dos serviços usufruídos”.
Nas alterações propostas, o CHEGA quer também que a lei deixe de garantir que podem beneficiar do SNS cidadãos “nacionais de países terceiros ou apátridas, requerentes de proteção internacional” ou ainda migrantes sem a respetiva situação legalizada, acrescentando contudo que passam a poder aceder ao serviço “a pessoas a quem foi concedido direito de asilo”.
Neste projeto de lei, o partido propõe ainda uma alteração ao Estatuto do SNS, para que passe a estipular que “as pessoas que não são beneficiárias do SNS, nomeadamente os nacionais de países terceiros ou apátridas, requerentes de proteção internacional cujo pedido ainda não foi deferido e migrantes sem a respetiva situação legalizada, podem aceder ao SNS mediante o pagamento dos serviços prestados e em situações de emergência médica”.
O CHEGA defende que as medidas previstas neste projeto de lei alinham-se “com as práticas de outros países europeus que já implementaram sistemas similares, protegendo os seus serviços de saúde de utilizações abusivas enquanto mantêm o devido respeito pelos direitos humanos fundamentais”.
