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Parlamento aprova novo regime de grupos de IVA com ‘luz verde’ do CHEGA

O parlamento aprovou hoje, na especialidade, uma proposta de lei do Governo que cria um regime de grupos de IVA para os grupos económicos consolidarem os valores do imposto a pagar ou a recuperar junto do Estado.

© Folha Nacional

Na votação realizada hoje na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a iniciativa recebeu os votos a favor do PSD, CDS-PP e CHEGA. O PS absteve-se.

A proposta do executivo de Luís Montenegro (PSD/CDS-PP) introduz o regime de grupos de IVA, “que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais”, segundo a proposta que deu entrada no parlamento em 29 de agosto.

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