Uma petição pública contra o projeto de lei do Partido Social Democrata (PSD), que propõe novas regras para o acesso de menores às redes sociais, já reuniu mais de mil assinaturas e acusa o partido de pretender instaurar mecanismos de controlo digital nas plataformas online.

Sob o título ‘Acesso às Redes Sociais – Pelo Direito à Privacidade Digital‘, a iniciativa manifesta “profunda preocupação e oposição absoluta” às medidas em discussão na Assembleia da República. Em causa está a criação de uma “maioridade digital” fixada nos 16 anos e a imposição de mecanismos robustos de verificação etária, com recurso à Chave Móvel Digital como principal meio de comprovação da idade.

Os promotores defendem que a proposta poderá ultrapassar o objetivo declarado de proteção de menores e criar uma infraestrutura suscetível de afetar direitos fundamentais. Alertam para riscos de invasão da privacidade, exclusão de cidadãos com menor literacia digital e para a criação de um “ponto único de falha”, em que a suspensão de uma identidade digital possa comprometer o acesso a vários serviços.

Entre as críticas constam ainda potenciais impactos na inviolabilidade das comunicações, no direito ao anonimato e na liberdade de expressão. Os subscritores falam em “vigilância algorítmica” e receiam que mecanismos automáticos de filtragem possam evoluir para formas de censura prévia.

O diploma encontra-se em debate parlamentar e deverá ser votado nas próximas semanas. O PSD sustenta que a proposta visa reforçar a proteção de crianças e jovens no ambiente digital; já os opositores defendem que a medida poderá desequilibrar a balança entre segurança e direitos fundamentais.

A petição continua ativa e a recolher assinaturas.