PR promulga isenção do IVA no cabaz alimentar e decreto sobre taxa de serviços postais

© Presidência da República

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o diploma que isenta de IVA um cabaz de 44 produtos alimentares e o decreto que concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação dos serviços postais.

A proposta do Governo que isenta de IVA um conjunto de produtos alimentares foi aprovada na passada quinta-feira no parlamento com os votos favoráveis do PS, CHEGA e Iniciativa Liberal, devendo vigorar entre 18 de abril e 31 de outubro.

Após publicação do decreto-lei em Diário da República, o retalho e a distribuição alimentar têm 15 dias para refletir esta isenção nos preços de venda ao público.

A lista de produtos alimentares que passarão a estar isentos de IVA – na sequência de um pacto tripartido assinado entre o Governo e os setores da produção e da distribuição alimentar – inclui legumes, carne e peixe nos estados fresco, refrigerado e congelado, assim como arroz e massas, queijos e iogurtes e frutas como maçãs, peras, laranjas, bananas e melão, entre outros.

O texto final da proposta aprovado em votação final global incorporou algumas alterações face à proposta que o Governo remeteu ao parlamento, já que, durante a discussão na especialidade, foram aprovadas propostas do BE e PAN que adicionaram à lista as bebidas vegetais e uma do PSD sobre os produtos dietéticos destinados à nutrição entérica.

Anteriormente, tinha também já sido aprovada uma proposta do PSD adicionando os leites fermentados à categoria dos laticínios.

Também promulgada hoje pelo Presidente da República foi o decreto que concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais.

O texto final da proposta de lei do Governo para concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação dos serviços postais foi aprovado em 17 de março passado pela comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, após o ministro das Infraestruturas, João Galamba, ter exortado a 10 de fevereiro no parlamento a que esta proposta fosse aprovada “com brevidade possível”.

A lei destina-se, essencialmente, a alterar a lei postal de modo a incluir, no respetivo artigo 44.º relativo às taxas, as normas de incidência objetiva relativas à forma de cálculo da taxa de regulação que atualmente se encontram vertidas no anexo 9 de uma portaria, sem alteração material do seu conteúdo, segundo o que o ministro explicou então.

Desta forma ficam os critérios de imputação e de distribuição dos custos de regulação do setor postal definidos através de lei e não de portaria e confere-se uma maior segurança jurídica à cobrança desta receita de regulação setorial, tendo em conta que com esta proposta não se altera o conteúdo material que constava da portaria, designadamente a fórmula de cálculo da taxa de regulação, de acordo com o Governo.

Além dos CTT, que têm a concessão do serviço postal universal, atuam no mercado português prestadores de serviços postais que contribuem para as taxas de regulação, as quais dotam a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) de meios efetivos para fiscalizar e regular o mercado postal.

Últimas de Política Nacional

A maioria parlamentar rejeitou hoje uma amnistia no âmbito dos 50 anos do 25 de Abril, solicitada numa petição à Assembleia da República e apoiada por um projeto de lei do BE, que exclui os crimes graves.
As eleições autárquicas vão realizar-se em 12 de outubro, anunciou hoje o ministro da Presidência, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros.
O CHEGA requereu a audição do ministro da Agricultura e Mar no parlamento para dar explicações aos deputados sobre o que considera "a flagrante incapacidade de gestão técnica, operacional e financeira do PDR 2020 e do Pedido Único 2025".
O Presidente do CHEGA disse hoje que na quinta-feira irá encontrar-se com o primeiro-ministro e espera chegar a um entendimento quanto às alterações à legislação sobre nacionalidade e imigração e também no que toca à descida do IRS.
O CHEGA quer um desagravamento do IRS maior do que o proposto pelo Governo entre o segundo e o quinto escalões, defendendo que desta forma se repõe "a justiça fiscal" para as famílias da "classe média e média baixa".
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, submeteu pedidos de oposição à consulta pública das suas declarações de rendimentos, que está suspensa até uma decisão final do Tribunal Constitucional, divulgou a Entidade para a Transparência (EpT).
A conferência de líderes parlamentares marcou hoje a eleição do novo provedor de Justiça para o próximo dia 16, candidato que deverá ser proposto pelo PS e que terá de alcançar uma aprovação por dois terços.
O antigo presidente da Assembleia da República Augusto Santos Silva anunciou hoje que não se vai candidatar às eleições presidenciais do próximo ano.
O presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes, lamentou hoje que o atual Governo tenha convocado a concertação social sem acertar a data com os parceiros, ao contrário do que faziam executivos anteriores.
O Presidente do CHEGA afirmou hoje retirar Portugal da Convenção Europeia, se liderar o Governo e o ex-primeiro-ministro José Sócrates ganhar o processo no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, e assegurou que não lhe pagará qualquer indemnização.