19 Junho, 2024

Migrações: Parlamento francês debate projeto de lei que ameaça direitos

Os deputados do Senado francês vão hoje analisar um projeto de lei sobre imigração que ameaça limitar os direitos dos requerentes de asilo e dos migrantes, denunciou a organização humanitária Human Rights Watch.

© D.R.

“As autoridades francesas estão novamente a tentar apresentar um conjunto de medidas erradas sobre imigração”, considerou a investigadora sénior para a Europa da Human Rights Watch, Eva Cossé, citada em comunicado.

“Dividir as famílias e diminuir os direitos dos requerentes de asilo não é a resposta às preocupações de segurança do país”, sublinhou.

O projeto de lei será debatido no Senado (a câmara alta do parlamento francês), sendo depois enviado para a Assembleia Nacional (câmara baixa) em dezembro.

O Governo apresentou a medida em fevereiro, mas, em março, adiou o debate devido à falta de apoio no parlamento.

Se for aprovado, o projeto permitirá às autoridades emitir uma ordem para o migrante deixar o território francês, mesmo que a pessoa se enquadre numa categoria protegida pela lei existente.

As proteções existentes abrangem situações pessoais e familiares, como pessoas que chegaram a França antes dos 13 anos, têm residência de longa duração em França ou são cônjuges ou pais de um cidadão francês.

A lei permitirá que as autoridades desconsiderem essas proteções se o comportamento do estrangeiro for considerado “uma ameaça grave à ordem pública”, apesar de o projeto de lei não explicar o que é entendido como “ameaça grave” e “ordem pública”, sublinha a Human Rights Watch (HRW).

O Defensor dos Direitos Francês (que tem funções semelhantes à Procuradoria-Geral da República em Portugal) criticou fortemente todo o projeto de lei, referindo que as alterações planeadas vão “deteriorar a proteção dos direitos fundamentais dos estrangeiros”.

Também a Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) criticou as disposições, afirmando que o enfraquecimento das proteções relativas à expulsão de cidadãos estrangeiros – em particular pais de crianças francesas – poderá entrar em conflito com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, da qual a França faz parte, e que protege a vida familiar e o princípio da não-separação.

Mas o ministro do Interior francês sinalizou que o Governo pretende acrescentar ainda outra disposição ao projeto de lei para facilitar a deportação de cidadãos estrangeiros com suspeitas de ligações a “ideologia radical”, citando o alegado assassino de um professor numa escola de França em outubro, que foi indiciado por assassinato terrorista.

O projeto de lei também reintroduz uma disposição controversa contra o “separatismo”, que tinha sido censurada pelo Conselho Constitucional, a mais alta autoridade constitucional de França, com base na imprecisão.

A disposição, que foi alterada na sequência dessa censura, pode agora ser reinstaurada, permitindo às autoridades retirar ou recusar a renovação de autorizações de residência a pessoas que não cumpram “os princípios da República”, uma medida que “parece ter como alvo os muçulmanos que sejam suspeitos de ‘separatismo’”, refere a HRW.

Por outro lado, adianta ainda a organização de defesa dos direitos humanos, se for aprovada, a lei irá enfraquecer as salvaguardas processuais para migrantes e requerentes de asilo, nomeadamente diminuindo o número de juízes especialistas que apreciam os recursos de asilo, passando de três para um e reduzindo os prazos.

Embora a proposta proíba a detenção de crianças migrantes menores de 16 anos em centros de detenção, a HRW alerta que continua a permitir a detenção de milhares de menores de idade e permite de crianças em territórios ultramarinos franceses.

“Os deputados franceses têm de refletir sobre as reformas de imigração que a França realmente necessita, incluindo o fim da detenção de todas as crianças, proteções eficazes contra expulsões injustas e um tratamento humano para as pessoas”, defendeu Eva Cossé.

Agência Lusa

Agência Lusa

Folha Nacional

Ficha Técnica

Estatuto Editorial

Contactos

Newsletter

© 2023 Folha Nacional, Todos os Direitos Reservados