Confederações patronais contestam aumento salarial de 7,9% para administrativos

A portaria que define aumentos salariais de 7,89% para 104.250 trabalhadores administrativos de vários setores não abrangidos por contratação coletiva foi hoje publicada em Diário da República, com a contestação de três confederações patronais.

© D.R.

O aviso relativo aos aumentos já tinha sido publicado no Boletim do Trabalho e Emprego no início de março, assinado pelo ainda secretário de Estado do Trabalho, Miguel Fontes, sendo a portaria assinada por vários ministérios.

O diploma, que prevê que o valor das retribuições mínimas produzam efeitos “a partir 01 de março de 2024”, abrange 104.250 trabalhadores de várias categorias profissionais, como analistas e programadores de informática, chefes de serviços, contabilistas, técnicos de apoio jurídico e de recursos humanos, tesoureiros, telefonistas, caixas, contínuos, porteiros, rececionistas e trabalhadores de limpeza.

O Governo explica que, para o aumento, foi considerada a persistência da inflação “e as suas consequências no atual contexto económico e social”, promovendo assim a atualização da tabela salarial na mesma proporção que a definida para o salário mínimo nacional (7,89%) “para todos os níveis da tabela de remunerações mínimas mensais”, lê-se na portaria.

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a CIP – Confederação Empresarial de Portugal e a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) “deduziram oposição”, não acompanhando o acréscimo de 7,89% para todos os níveis da tabela de remunerações mínimas mensais e, consequentemente, do valor das diuturnidades.

“Entre outros argumentos, a CCP considera que tendo em conta a desaceleração da inflação, do preço dos combustíveis e das taxas de juro, aliada ao contexto de incerteza sobre a evolução da economia mundial e instabilidade associada à guerra, a atualização salarial das categorias profissionais não abrangidas pela RMMG deve ser de 5%, conforme previsto no Reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade”, indica o documento.

A CIP, por seu lado, defende que a atualização de 7,89% “terá maior repercussão no terceiro setor, nomeadamente nas organizações não governamentais e sem fins lucrativos, as quais, pela sua própria natureza, dificilmente poderão suportar os encargos do aumento salarial projetado” e considera ainda que, face à atual conjuntura, o aumento salarial “se revela contraproducente”.

Por sua vez, a CAP afirma que “a produção de efeitos da portaria de condições de trabalho deve ser reportada somente ao dia 01 do mês anterior ao da sua publicação, uma vez que o pagamento de vários meses de retroativos coloca dificuldades de tesouraria às entidades empregadoras abrangidas pela portaria”.

Hoje foi também publicada em Diário da República a portaria que estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual, nomeadamente dos contratos de aquisição de serviços de limpeza, segurança e vigilância humana, de manutenção de edifícios, instalações ou equipamentos e de serviços de refeitórios.

Em causa estão os contratos celebrados antes de 01 de janeiro de 2024 relativamente aos quais a componente de mão-de-obra indexada ao salário mínimo nacional tenha sido “o fator determinante na formação do preço contratual”.

O Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) consagrou o regime de atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços e estabeleceu que os circuitos, prazos, procedimentos e termos da autorização da atualização extraordinária do preço são definidos por portaria dos ministérios das finanças, da economia e do mar e do trabalho, solidariedade e segurança social.

A atualização do preço dos contratos em função do aumento do salário mínimo “ocorrerá quando o cocontratante prestador de serviços evidenciar junto da entidade adjudicante pública” que “o preço contratual sofreu impactos substanciais decorrentes da entrada em vigor” da lei do OE2024.

O salário mínimo aumentou de 760 euros em 2023 para 820 euros em 2024.

Últimas de Economia

De acordo com o serviço estatístico europeu, entre os Estados-membros, a Roménia (41,1%), a Espanha (22,8%) e a Eslovénia (21,4%) registaram os maiores aumentos homólogos da produção na construção.
A Comissão Europeia autorizou a comercialização de um medicamento para o tratamento da depressão pós-parto, depois de uma avaliação positiva da Agência Europeia do Medicamento (EMA), foi hoje anunciado.
O Tribunal de Contas (TdC) julgou improcedente o recurso da Câmara de Idanha-a-Nova sobre a recusa do visto ao contrato para a criação de um cartão de saúde, porque a aprovação não passou pela assembleia municipal.
Os viticultores do Douro que queiram aceder ao apoio de 50 cêntimos por quilo de uva a destilar têm que submeter as candidaturas até 25 de setembro, segundo uma portaria publicada hoje em Diário da República (DR).
Em causa estava a interpretação do artigo 251.º do Código do Trabalho, que define os dias de ausência a que o trabalhador tem direito em caso de luto: o STEC defendia que o cálculo devia abranger apenas dias úteis, enquanto a CGD sempre contabilizou dias consecutivos de calendário, incluindo fins de semana e feriados.
A agência de notação financeira Fitch subiu esta sexta-feira o 'rating' de Portugal de A- para A, com 'outlook' (perspetiva) estável, anunciou, em comunicado.
O movimento de passageiros nos aeroportos portugueses cresceu 4,9% de janeiro a julho, em relação ao mesmo período do ano passado, mostram dados divulgados hoje pelo INE.
A Autoridade Tributária (AT) devolveu, em 2024, 86 milhões de euros em IVA a turistas oriundos de países terceiros, nomeadamente cidadãos de fora da União Europeia (UE), no âmbito do regime ‘tax-free’.
No relatório "Reformas da Política Fiscal", a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) resume a trajetória das medidas fiscais introduzidas ou anunciadas pelos governos de 86 jurisdições em 2024, olhando para a realidade dos países da organização e de algumas economias "parceiras".
O objetivo destes empréstimos, disse o grupo BEI, é reduzir a fatura de energia e aumentar a competitividade das pequenas e médias empresas (PME).