Vítimas de violência doméstica arriscam ter de depor no julgamento se falarem no inquérito

As vítimas de violência doméstica podem vir a ser obrigadas a depor no julgamento do agressor, caso optem por falar durante a investigação, renunciando ao direito que têm de não testemunhar por serem cônjuge ou ex-cônjuge do suspeito.

© D.R.

Em causa está uma proposta do grupo de trabalho criado, em outubro de 2023, pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) para estudar a agilização dos megaprocessos que prevê que familiares diretos dos arguidos passem a ter de testemunhar em todas as fases do processos a partir do momento em que abdiquem do seu direito a não o fazer.

Embora direcionada aos processos de especial complexidade, a alteração legal aplicar-se-á, a concretizar-se, também nos casos mais simples e de menor dimensão.

“A alteração do regime de recusa de depoimento pode ter um especial impacto nos procedimentos de violência doméstica”, admitiu hoje, à margem da apresentação, em Lisboa, do documento “Megaprocessos e Processo Penal: Carta para a Celeridade e Melhor Justiça”, o procurador Rui Cardoso, que integrou o grupo de trabalho.

O magistrado defendeu que tal “vai proteger a vítima” de uma eventual coação por parte do agressor para que não deponha no julgamento, com o objetivo de “que não haja prova” ou “só com grande dificuldade haja prova contra si”.

“É uma mensagem clara que essa tentativa de coação não vai ter resultado, porque a testemunha continuará obrigada a depor”, acrescentou.

Questionado sobre se tal não poderá ter um efeito perverso para a integridade física da vítima, Rui Cardoso alegou que a mudança legal “não dispensa outro tipo de proteção”.

“Ela vai ser perguntada uma vez e aí tem de ponderar. Se decidir depor, depois tem de depor sempre. O que deixará de poder é fazer o que faz hoje, que é ligar ou desligar o interruptor, ora depõe, ora não depõe”, insistiu o magistrado.

Neste cenário, a vítima cometeria “um crime de recusa de depoimento” caso, tendo prestado declarações anteriormente, opte por se remeter ao silêncio.

A “Carta para a Celeridade e Melhor Justiça” propõe a adoção de 21 medidas e foi já remetida ao Ministério da Justiça, liderado por Rita Alarcão Júdice.

Por se tratar de alterações legislativas, terão sempre de ser aprovadas pela Assembleia da República.

Últimas do País

O procurador-geral da República não se comprometeu hoje com uma data de conclusão da averiguação preventiva à empresa familiar do primeiro-ministro, a Spinumviva, e disse estar a avaliar “os meios necessários” para a terminar.
O ministro da Educação admitiu hoje que o ano letivo poderá arrancar com falta de professores nas escolas, mas disse acreditar num regresso às aulas com a "máxima normalidade" e que as escolas consigam suprimir falhas.
Os jovens diplomados do ensino superior que ainda não estão a beneficiar da devolução das propinas vão poder receber o prémio de valorização das qualificações, mas terão de escolher entre esse apoio ou o IRS Jovem.
O Ministério Público (MP) confrontou hoje José Sócrates, em tribunal, com escutas em que este combinou um jantar, em 2014, em casa do ex-banqueiro Ricardo Salgado, tendo o antigo primeiro-ministro insistido que essa refeição nunca aconteceu.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses defendeu hoje a realização de um debate nacional, a partir de outubro, envolvendo o Estado central, municípios e entidades competentes, para se tomarem medidas que evitem a repetição de incêndios no próximo verão.
O Governo vai descongelar, a partir do ano letivo 2026/2027, o valor das propinas das licenciaturas, que não sofre alterações desde 2020 e passará de 697 para 710 euros, anunciou hoje o ministro da Educação.
Os estudantes deslocados pagam, pelo menos, mais 200 euros por mês para frequentar o ensino superior face aos colegas que estudam na sua cidade, com o alojamento a representar a maior despesa.
A Polícia de Segurança Pública (PSP) recolheu durante os meses de julho e agosto 187 armas de fogo e 2.730 munições, que foram entregues de forma voluntária pelos proprietários, anunciou hoje esta polícia.
O Ministério Público está a investigar a morte de um bebé de 11 meses que terá sofrido uma paragem cardiorrespiratória à porta do centro de saúde de Idanha-a-Nova, no distrito de Castelo Branco.
Uma falha num equipamento informático obrigou hoje o Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, a adiar consultas e cirurgias programadas e a desviar doentes não críticos para os serviços de urgências de outras unidades hospitalares.