O acórdão do STA, datado de 30 de abril e divulgado hoje na página oficial do tribunal, nega provimento ao recurso da Marinha, que contestava uma decisão anterior, do Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul, que já tinha considerado nulas as sanções aplicadas aos 11 militares visados neste processo (dos 13 acusados de insubordinação).

Segundo o STA, o processo de sanções disciplinares contém diversos vícios e falhas que resultam na “nulidade da decisão sancionatória disciplinar por vícios do procedimento”.

Contactado pela Lusa, o advogado dos 11 militares, António Garcia Pereira, disse que a decisão, por ser de última instância e, portanto, uma decisão definitiva, significa que não podem subsistir quaisquer efeitos negativos das sanções aplicadas, lembrando que os dias de suspensão foram cumpridos e que há “uma mancha” no currículo destes militares associada a este processo.

A defesa pretende ver garantida a “responsabilização da hierarquia”, que no caso em concreto, tem no topo o almirante Henrique Gouveia e Melo, que na altura dos factos se deslocou à ilha da Madeira, onde o navio-patrulha estava em missão, para publicamente repreender os militares que se recusaram a cumprir a missão atribuída.

Garcia Pereira considerou “muito provável” vir a avançar com um pedido de indemnização, nomeadamente por danos morais.