22 Abril, 2024

Combate ao Crime e Promoção da Segurança

A concelhia de Tomar através do deputado municipal eleito pelo partido, o Sr. Américo Costa em dezembro de 2022 apresentou neste órgão deliberativo uma moção sobre o combate ao crime e promoção da segurança a qual foi chumbada pelo Partido Socialista, pela Coligação Democrática Unitária e pelo Bloco de Esquerda. Sendo a mesma considerada por alguns deputados municipais destas forças políticas como sendo “um exagero”.

Após continuarmos a assistir a um aumento da criminalidade, que afeta a vida dos munícipes de Tomar e depois de ter sido noticiados na comunicação social tanto a nível nacional como local, assaltos a residências, estabelecimentos comerciais e até casos de agressões em estabelecimentos de diversão noturna, como por exemplo o caso que ocorreu de agressões a militares da GNR no final do mês de janeiro do ano corrente.

Existem motivos para estarmos preocupados com o aumento de criminalidade sendo que Tomar é dos concelhos do Distrito de Santarém que regista o maior número de participações, assim voltamos a apresentar a mesma Moção na Assembleia Municipal que se realizou a 24 de fevereiro de 2023, pelo deputado municipal o Sr. Joaquim Ribeiro, a qual foi aprovada.
Todos os atos de violência são inaceitáveis. Todos os cidadãos, todas as comunidades devem respeitar todas as forças de segurança reconhecendo o seu papel na sociedade assim como a sua autoridade.

Voltamos a insistir nesta Assembleia Municipal que a Câmara Municipal de Tomar convoque de imediato o Conselho Municipal de Segurança e que inicie uma política de apoio às Instituições de Tomar, que têm um papel insubstituível na prevenção do crime.

Instar junto do Ministério da Administração Interna o reforço de efetivos tendo em consideração a população existente;
Elaboração de um plano Municipal de Segurança com projetos e ações, em articulação com o Governo e demais instituições ligadas à Segurança Pública.
Analisar a possibilidade da instalação de câmaras de videovigilância na cidade;
Adoção de um plano estratégico de iluminação em áreas como jardins ermos e bairros da cidade;
Todos nós sabemos que as principais funções das Forças de segurança são a prevenção do crime, a manutenção da ordem pública, a investigação de crimes e delitos, o controlo de fronteiras.

Para que estas funções sejam realizadas torna-se necessário garantir aos agentes as melhores condições, equipamentos e efetivos adequados às necessidades das populações.
Em Portugal, mais de cinco mil policias foram agredidos nos últimos 6 anos de governação socialista, o que perfaz uma média de 900 agentes agredidos por ano. Este sentimento de impunidade dos agressores representa um risco para o Estado de direito.
É evidente o nível de risco associado ao exercício desta profissão, assim como o facto de os agentes estarem próximos das populações estando os mesmos expostos a situações de violência. É fundamental compensar estes profissionais que são essenciais para a manutenção da paz pública.
Como podem os agentes policiais realizarem o seu dever se lhes é atribuído um subsídio de risco irrisório, falta viaturas, falta condições nas esquadras, falta generalizada de elementos policiais que coloca em risco a segurança dos cidadãos e dos elementos das forças de segurança.

Torna-se necessário atuar em conformidade com a responsabilidade destes homens e mulheres os quais suportam diariamente os riscos que correm na sua missão constante de fazer cumprir o Estado de direito.

Tem de existir uma cultura cívica de respeito e dignidade pelas autoridades de segurança a qual envolve a sensibilização dos cidadãos comuns. Esta ambição cívica exige reformas administrativas e legislativas que dotem as forças policiais de meios de dignidade pessoal e profissional para o bom desempenho das suas funções.

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