O parlamento açoriano aprovou hoje antepropostas de lei para criar um Tribunal da Relação no arquipélago, instituir três círculos eleitorais para o Parlamento Europeu e alterar o regime do estado de sítio e de emergência.
A proposta que propõe alterações à lei eleitoral ao Parlamento Europeu (PE) para criar círculos nos Açores e na Madeira foi aprovada por maioria, com 24 votos a favor do PS, 21 do PSD, dois do CDS-PP, dois do PPM, um do CHEGA e um do PAN, contra do BE e IL e a abstenção do deputado independente.
A iniciativa pretende a criação de “três círculos eleitorais, um com sede em Lisboa, outro na Região Autónoma dos Açores, com sede em Ponta Delgada, e outro na Região Autónoma da Madeira, com sede no Funchal”, produzindo efeitos “no primeiro ato eleitoral relativo à eleição de deputados ao Parlamento Europeu, subsequente à data da publicação do presente diploma”.
Por sua vez, a criação de um Tribunal da Relação nos Açores foi aprovada por unanimidade, tal como a anteproposta que altera a Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, para atribuir um número de identificação fiscal às estruturas regionais dos partidos.
A anteproposta que advoga a transferência da execução do estado de emergência e de sítio do Representante da República para o Governo Regional foi aprovada por unanimidade.
As iniciativas resultaram do trabalho da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia (CEAA) do parlamento açoriano e, uma vez aprovadas, vão seguir para a Assembleia da República.
