20 Junho, 2024

A Continuidade Territorial e a Mobilidade de todos os cidadãos

Apesar deste tema já ter merecido muitas páginas da comunicação social e de muitos partidos se terem debruçado sobre esta temática dos transportes, nunca é demais referir que este tema é uma das bandeiras do CHEGA Madeira para estas eleições regionais é precisamente a mobilidade e os transportes para a Madeira e os Açores.

Recuando um pouco no tempo, lembro que Portugal desde o início dos descobrimentos que se tornou um País marítimo virado para os mares, com uma frota de Marinha Mercante e de Guerra que fazia inveja a muitos países. No tempo do Ultramar a nossa Marinha Mercante tinha mais de vinte Navios de Passageiros e de carga que percorriam os sete mares, Aquém e Além Mar. Depois do 25 de Abril de 1974 o primeiro governo do Partido Socialista de má memória, porque levou o país à primeira situação de bancarrota, decidiu ao invés de modernizar a nossa Marinha Mercante, abatendo alguns navios muito antigos e uma vez que Portugal apesar de ter dado a independência às Províncias Ultramarinas e termos perdido Timor, continuámos a ter Macau até o final dos anos 90 e ainda os Arquipélagos dos Açores e da Madeira, esta última considerada pelos nossos navegadores como a primeira jóia de Portugal.

Acontece porém que o referido Governo do Partido Socialista na altura chefiado pelo Primeiro Ministro Mário Soares, decidiu extinguir a CNN (Companhia Nacional de Navegação), criada em 1881 e a CTM (Companhia de Transportes Marítimos), no dia 3 de Maio 1985, por Decreto-Lei nº 138/85. Com esta decisão de acabar com o transporte Marítimo em Portugal porque dava prejuízo segundo palavras do então Primeiro-Ministro e ainda constantes do introito do Decreto Lei, “ Não pode o País continuar a suportar o encargo da manutenção da empresa sem vantagens para os trabalhadores, os credores e o País, os primeiros que não vêem garantidos os seus postos de trabalho e os seus salários, os segundos, o reembolso dos seus créditos, e o País, a rentabilidade do esforço financeiro que despende para assegurar o interesse geral.” Ficavam estes dois Arquipélagos dos Açores e da Madeira e Macau entregues a si próprios e dependentes da única Companhia Aérea que fazia as ligações para os Açores e a Madeira.

Se formos pelo lado do encargo económico das Companhias que geriam passageiros e carga em Portugal, também temos de fazer referência a outras Companhias Nacionais de Transportes que davam e sempre deram prejuízo e ainda hoje em dia, como é o exemplo da C.P. (Caminhos de Ferro Portugueses), Rodoviária Nacional, Transtejo, Metro de Lisboa e a Soflusa.

Na altura da extinção da CNN e da CTM não vi nem ouvi o Governo Regional da Madeira se levantar, mostrando indignação, descontentamento, através do então Presidente do Governo, o Dr. Alberto João Jardim e da sua bancada parlamentar do PPD/PSD muito menos dos seus deputados da Madeira nessa Assembleia. Afinal de contas a extinção da Marinha Mercante traria um prejuízo enorme para o País em termos de mobilidade dos cidadãos e de continuidade territorial desde 1985 até aos dias de hoje. A pergunta que se pode colocar é, porque motivo o Governo que saiu de eleições nesse ano de 1985, do PPD/PSD do Primeiro- Ministro Aníbal Cavaco Silva não reverteu essa extinção uma vez que iria prejudicar as ligações marítimas entre o Continente e os Arquipélagos dos Açores e da Madeira.

Tanto é de Direito como é legitimo que um cidadão que mora em Bragança ou em Viana do Castelo, possa chegar ao Algarve ou às Ilhas e vice versa um cidadão da Madeira ou dos Açores, possa chegar a um preço justo, moderado, a qualquer zona do território nacional, todos em igualdade de circunstâncias. A isto se dá o nome de Principio da Continuidade territorial. O custo/benefício do Transporte em Portugal é uma garantia de qualquer cidadão tem em termos de mobilidade, se poder deslocar em todo o território nacional em igualdade de circunstâncias.

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