O Orçamento do Estado é um dos momentos mais marcantes do calendário político em Portugal. É alvo de debate o protagonismo político-mediático que lhe é dado, tendo em conta que um orçamento mais não é do que um documento onde se realiza uma previsão das despesas e das receitas para o período de um ano. No entanto, as especificidades do nosso processo orçamental e o carácter deste documento enquanto definidor de políticas públicas reveste-o de uma importância superlativa. No fundo, a maioria dos autores definem o Orçamento como sendo “documento apresentado sob a forma de lei, que comporta uma descrição detalhada de todas as receitas e de todas as despesas do Estado, proposto pelo Governo e autorizadas pela Assembleia da República, e previstas antecipadamente para o horizonte temporal de um ano”. Assim sendo, é muito difícil que um Governo continue em funções quando vê a sua proposta de Orçamento do Estado rejeitada pela Assembleia da República, pois perde a sua legitimidade política.
No processo orçamental recentemente encerrado, o CHEGA não se demitiu das suas responsabilidades enquanto terceira força política e principal partido de oposição ao bloco central. Quer na discussão na generalidade quer na especialidade, ficou evidente quem realmente tem a vontade de trazer a debate as questões incómodas e desafiar o conluio orçamental entre AD e PS.
De facto, a proposta de Orçamento apresentada pouco trazia de diferente em relação às políticas socialistas de António Costa, portanto era imperativo questionar as opções tomadas e reivindicar alterações. De entre as mais de 600 propostas de alteração ao Orçamento apresentadas pelo CHEGA (o partido que mais propostas apresentou), 26 foram aprovadas. A meu ver, merece destaque a proposta de alargamento urgente da rede de Cuidados Paliativos, bem como a de revisão da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar. Por fim, e enquanto economista, não poderia deixar de destacar a aprovação do Programa Nacional de Literacia Financeira, com os votos contra de toda a esquerda, claro está.
