Bruxelas leva Portugal a tribunal por não aplicar totalmente lei de serviços digitais

A Comissão Europeia anunciou hoje ter levado Portugal ao Tribunal de Justiça da União Europeia por não aplicar na totalidade a nova Lei dos Serviços Digitais, dado que não conferiu poderes supervisores nem definiu regras sobre sanções.

© D.R.

No âmbito do pacote de infrações do mês de maio, hoje divulgado, o executivo comunitário anunciou ter intentado uma ação junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) contra Portugal, República Checa, Espanha, Chipre e Polónia “devido à falta de aplicação efetiva da Lei dos Serviços Digitais”.

Em concreto, Portugal e os restantes países “por não terem designado e/ou habilitado um coordenador nacional dos serviços digitais ao abrigo do ato legislativo sobre os serviços digitais”.

A Lei dos Serviços Digitais da UE, adotada em 2022, visa criar um ambiente ‘online’ mais seguro e transparente, estabelecendo regras mais rigorosas para grandes plataformas digitais que operam no espaço comunitário, como as redes sociais Instagram, Facebook e TikTok.

A nova legislação obriga à remoção de conteúdos ilegais e nocivos por parte destas plataformas.

No âmbito desta nova lei, os Estados-membros da UE tinham até 17 de fevereiro para designar um coordenador nacional com a tarefa de garantir uma supervisão e aplicação eficazes das regras.

Apesar de Portugal o ter feito, não lhe “conferiu os poderes necessários para desempenharem as suas funções”.

A Lei dos Serviços Digitais prevê ainda que os Estados-membros estabeleçam regras relativas às sanções aplicáveis às infrações a esse regulamento, o que Portugal não fez.

Ainda hoje, no âmbito do pacote de maio, a Comissão Europeia decidiu enviar um parecer fundamentado a Portugal e outros 18 Estados-membros (Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Espanha, França, Chipre, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Eslovénia, Finlândia e Suécia) por não terem notificado a transposição integral da diretiva relativa à cibersegurança.

Estes países têm agora dois meses para responder ao executivo comunitário, podendo avançar depois para tribunal.

Últimas de Política Internacional

A NATO vai reforçar a vigilância e segurança no flanco leste da Aliança Atlântica, depois do incidente em que drones russos entraram no espaço aéreo da Polónia, anunciou hoje a organização.
O Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, homenageou hoje, numa cerimónia solene no Pentágono, as vítimas dos atentados de 11 de Setembro de 2001 em Nova Iorque e Washington, que causaram cerca de 3.000 mortos.
O Presidente finlandês, Alexander Stubb, acusou hoje a Hungria e a Eslováquia de alimentarem a invasão da Ucrânia com as compras de recursos fósseis russos, durante uma visita à Ucrânia, ecoando críticas de Kiev.
A Comissão Europeia desembolsou hoje a oitava parcela do empréstimo de assistência macrofinanceira excecional (AMF), no valor de mil milhões de euros, de um total de 18,1 mil milhões de euros.
Peter Mandelson foi destituído do cargo de embaixador britânico nos Estados Unidos "com efeito imediato", na sequência de alegações sobre a sua relação com o abusador de menores norte-americano Jeffrey Epstein, comunicou hoje o Governo.
A Polónia, membro da União Europeia (UE) e da NATO, anunciou hoje que restringiu o tráfego aéreo na sua fronteira leste, após a invasão de cerca de 20 drones russos suspeitos no seu território.
O primeiro-ministro polaco anunciou esta quarta-feira que vai invocar o artigo 4.º do Tratado da NATO, que prevê consultas entre todos perante ameaças à segurança de um dos Estados-membros, na sequência da violação do seu espaço aéreo por drones russos.
A França regista hoje protestos que se fizeram sentir principalmente nos transportes e autoestradas, com mais de 100 detenções, a maioria em Paris, num dia em que estava previsto um bloqueio total convocado contra as medidas do Governo.
Manifestantes nepaleses incendiaram esta terça-feira o Parlamento na capital Katmandu, após a demissão do primeiro-ministro na sequência de protestos que causaram 19 mortos, anunciou um porta-voz da assembleia.
O Parlamento Europeu (PE) validou hoje o acordo entre a União Europeia (UE) e o Brasil que permite o intercâmbio de dados pessoais e não pessoais para combater a criminalidade grave e o terrorismo.