No despacho, a que a Lusa teve acesso, José Pedro Aguiar-Branco admitiu que as afirmações imputadas à deputada socialista no debate de sexta-feira “apresentam gravidade objetiva bastante para justificar averiguação”.
Hugo Soares pediu que seja aberto um inquérito por alegada violação grave dos deveres dos deputados depois de Isabel Moreira ter dito, em plenário, que os projetos de lei do PSD, Chega e CDS-PP – todos relativos ao regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil – “ratificaram o assassinato de Gisberta”, uma mulher transexual que em 2006 foi agredida e morta por um grupo de adolescentes na cidade do Porto.
“Sustenta o requerente que tal formulação equivale, ainda que por via indireta, a imputar aos deputados subscritores e apoiantes dessas iniciativas, incluindo aos deputados do PSD, uma responsabilidade moral ou política pela legitimação de um homicídio, o que configuraria ofensa grave à sua honra e dignidade, bem como lesão da dignidade e do prestígio da Assembleia da República”, refere o despacho.
Alem das declarações em plenário, Hugo Soares acrescentou à queixa uma publicação da mesma deputada na rede social X, na qual escreveu: “O PSD capitulou de vez. Acaba de ser aprovado o fim da autonomia de todos os trans. Sim, adultos, também. Aprovaram o diploma do Chega e do CDS. É como se estivessem a dizer que fez sentido atirar com a Gisberta para dentro de um poço. Matá-la. Nem um voto fora da disciplina”.
Na apreciação da queixa, o presidente da Assembleia da República considerou que a linguagem usada pode “ultrapassar o plano da crítica política vigorosa e entrar no domínio da desqualificação moral dos proponentes e apoiantes das iniciativas em causa”.
“Ao associar o respetivo impulso legislativo à ‘ratificação’ de um assassinato, a expressão utilizada é suscetível de projetar sobre deputados determinados uma censura de gravidade excecional, colocando, assim, de forma fundada, a questão da sua compatibilidade com os deveres de respeito, urbanidade e lealdade institucional que impendem sobre todos os membros da Assembleia da República”, referiu.
Aguiar-Branco considerou que, “sem prejuízo do contraditório e do apuramento complementar que se revelem devidos”, estas declarações da deputada do PS, bem como a publicação na rede social, são suscetíveis “de comprometer a honra e a dignidade de deputados determinados, de convocar o dever de respeito previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 14.º do Estatuto dos Deputados e de colocar a questão da eventual violação dos deveres de urbanidade, lealdade institucional e prestígio da instituição parlamentar constantes dos artigos 5.º e 9.º, alínea f), do Código de Conduta”.
Por essa razão, o presidente do parlamento determinou o pedido de abertura de inquérito à Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados e, além de notificar o queixoso e a visada, deu ainda conhecimento da decisão aos grupos parlamentares do CDS-PP e do Chega, “atenta a respetiva conexão com os factos em apreciação”.
