Neste contexto, os municípios desempenham um papel crucial em sede de Políticas Públicas de Habitação e na sua implementação.
A própria Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, consagra, como atribuições nucleares dos municípios, o ordenamento do território, o urbanismo, a habitação e, em geral, a ação social e a promoção do desenvolvimento local.

Assim, o CHEGA em Guimarães recomendou à Assembleia Municipal a valorização dos profissionais de saúde, da educação, da segurança e da proteção civil, através da prioridade na atribuição de casas de função.

Segundo o CHEGA em Guimarães, “estes profissionais contribuem decisivamente para a melhoria da qualidade de vida das nossas populações”, sendo, por isso, “mais do que justo dar-lhes prioridade no acesso à habitação pública”.