Sindicato de serviços prisionais apresenta ação para garantir direitos

O sindicato dos técnicos de reinserção e serviços prisionais apresentou hoje no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto uma ação administrativa para acautelar os direitos dos trabalhadores daquelas carreiras, bem como dos assistentes técnicos que exercem serviços nas prisões.

©D.R.

Em declarações à agência Lusa, o presidente do Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (SindDGRSP), Miguel Gonçalves, explicou que se trata de uma ação executiva para que a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) seja obrigada a pagar os suplementos a todos os trabalhadores, como foi condenada pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA) em 2023.

“Trata-se de uma ação a obrigar a DGRSP a executar” a ordem do STA, referiu Miguel Gonçalves, acrescentando que os serviços prisionais só pagam a uma parte dos trabalhadores e não a todos, tendo interposto recursos consecutivos até à decisão do Supremo Administrativo, que não está a cumprir.

A ação administrativa hoje apresentada junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) é destinada a acautelar os direitos dos trabalhadores das carreiras dos técnicos de Reinserção Social, bem como dos Assistentes Técnicos e Técnicos Superiores de Carreira Geral que exercem funções em estabelecimentos prisionais.

“Isto porque tem sido veiculado pela DGRSP, em vários processos judiciais contra si desencadeados, que, para efeitos de atribuição de suplementos remuneratórios e ónus, não importa a concreta carreira do trabalhador, mas as funções concretamente exercidas por estes”, refere o sindicato.

O sindicato sublinha que todos os TSR (Técnicos Superiores de Reinserção) que exercem funções em Estabelecimentos Prisionais, os TSRS das Equipas de Reinserção Social e Técnico Profissional de Reinserção Social (TPRS), que exercem funções nos Centros Educativos e Vigilância Eletrónica têm direito, respetivamente, a suplementos remuneratórios por penosidade, e, por outro lado, a suplementos por disponibilidade permanente, por prevenção e piquete, por risco inerente à atividade e por alojamento ou residência.

Apesar disso, não recebem qualquer suplemento, o que motivou o SinDGRSP a agir judicialmente, no sentido de reclamar esses montantes.

Além disso, por motivos idênticos, o SINDGSRP requereu a extensão do pagamento do ónus de função a todos os Assistentes Técnicos e Técnicos Superiores de Carreira Geral que exercem as suas funções em estabelecimentos prisionais.

A 02 de janeiro de 2024, o sindicato dos técnicos de reinserção apresentou também queixa à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) pelo pagamento ilegal, confirmado judicialmente, de suplementos específicos dos técnicos de reinserção e reeducação a técnicos superiores da carreira geral.

Últimas do País

“Este partido não é muleta de ninguém !”. Foi com esta afirmação que André Ventura marcou o discurso de abertura da Convenção Nacional do CHEGA, no Entroncamento.
O telefonema obrigou à evacuação de cerca de 2.000 pessoas e impediu o arranque da Convenção do CHEGA. A PSP não encontrou qualquer explosivo e identificou o autor da chamada, que confessou os factos e foi constituído arguido, sem ter sido detido. O caso já foi remetido ao Ministério Público.
Uma ameaça de bomba interrompeu a abertura da Convenção Nacional do CHEGA e obrigou à retirada de cerca de 2.000 pessoas do pavilhão. A PSP mobilizou equipas especializadas para inspecionar o recinto.
Uma boleia transformou-se num pesadelo em São Domingos de Rana, Cascais. Dois homens são suspeitos de terem ameaçado uma vítima com uma arma de fogo, obrigado a deslocar-se até casa para entregar dinheiro e roubado vários bens pessoais.
O Hospital Dona Estefânia, em Lisboa, enfrenta uma falta de anestesistas que está a comprometer a assistência a crianças em estado grave, segundo denunciam os médicos. Em novembro, estão previstos pelo menos sete períodos noturnos sem qualquer especialista e outros 19 com apenas um profissional disponível.
O Observatório da Despesa em Saúde alertou hoje para a falta de transparência no orçamento da Saúde para 2027, especialmente em relação às receitas que sustentarão o financiamento pós-Plano de Recuperação e Resiliência e aos custos deixados para o SNS nos próximos anos.
Um estudo do economista Abel Mateus atribui à imigração 41% da subida real dos preços das casas em Lisboa entre 2011 e 2025. A investigação aponta ainda a falta de construção e a escassez de oferta como fatores determinantes para a crise habitacional, enquanto o impacto dos compradores estrangeiros de luxo não ultrapassa os 2%.
Os ascensores da Glória, Lavra e Bica transportaram cerca de 4,1 milhões de passageiros entre 2022 e setembro de 2025, período em que terão funcionado com cabos considerados inadequados. A situação foi identificada em relatórios técnicos conhecidos após o acidente do Elevador da Glória, que provocou 16 mortos.
Um estudo realizado junto de 36 instituições hospitalares do SNS revela que 97% registaram falta de medicamentos em 2025. Em 47% dos casos, as ruturas tiveram impacto clínico grave, obrigando à substituição de tratamentos ou ao seu adiamento.
O presidente do CHEGA acusou o Governo de querer utilizar verbas do Orçamento do Estado sem esclarecer a sua finalidade. "O Governo quer fazer o que quer sem dar explicações", afirmou Ventura, acusando o Executivo de tentar fugir à transparência.