Num debate em plenário sobre projetos de lei do CHEGA, do PSD, do PCP e da IL (além de projetos de resolução, sem força de lei, de BE, PSD e CDS) relativos aos Transportes em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica (TVDE), o deputado do CHEGA Carlos Barbosa defendeu que a lei não se pode manter “com as lacunas atuais”, que deixam o setor “numa bandalheira”.
“Não podemos continuar com grupos de interesse que trazem membros de outros países, muitos deles desconhecem a nossa legislação. Não sabemos se têm carta devida para efetuar o seu trabalho, não são obrigados a falar português”, criticou, pedindo que se encontre “uma solução decente” tanto para os motoristas como para os utilizadores.
O deputado do PSD Marco Claudino disse que o seu partido apresenta “soluções concretas para a segurança”, como garantir que os clientes têm direito “a selecionar motoristas que falam português” ou criar um “botão de pânico com ligação às autoridades em tempo real”.
“Atualmente, a lei já estipula que quem tem habilitação para motorista de táxi se encontre habilitado para conduzir TVDE. Propomos agora que esses motoristas e esses taxistas, de forma flexível e dinâmica, possam optar por uma ou outra modalidade, sem necessitarem mais do que uma viatura”, acrescentou.
Também o deputado do CDS-PP João Almeida, parceiro de coligação do PSD no Governo, considerou que a lei atual “está longe de ser perfeita” e “não é aplicada devidamente”, defendendo também uma revisão, em particular, para garantir “os pais, avós e filhos” deixam de entrar num carro sem saber “se vão encontrar uma pessoa que fala a sua língua ou não”.
Pela IL, a deputada Joana Cordeiro defendeu uma maior desregulação do setor e considerou que a lei se tornou um entrave, pelo que propôs medidas como permitir que os motoristas “possam trabalhar diretamente com as plataformas” ou pôr fim às tarifas dinâmicas.
“Defendemos que os motoristas devem ter o direito a avaliar os utilizadores […] e, além disso, que possam colocar publicidade dos seus veículos para aumentar os seus rendimentos, como os táxis podem”, sugeriu.
O único partido que se opôs a uma revisão da legislação atual foi o PS, que, pela voz do deputado João Torres, considerou não ser este o “momento adequado” para o fazer, tendo em conta a publicação pelo Governo, em dezembro, de uma portaria que “altera substancialmente” o processo de certificação dos motoristas e cujos impactos ainda não puderam ser avaliados.
Ainda assim, o PS manifestou-se disponível para discutir o processo em especialidade e, relativamente à questão de obrigar os motoristas a falar português, João Torres disse não se opor por princípio, mas advertiu que já “há uma lei de defesa de consumidor, um regime de cláusulas contratuais gerais”.
Pelo BE, a deputada Marisa Matias considerou que “é urgente rever a lei”, feita “à medida das multinacionais”, e sugeriu que, até lá, se suspenda “temporariamente a atribuição de licenças”, além de propor medidas como garantir formação em língua portuguesa para os motoristas, “valores fixos para as tarifas base” ou “uma taxa de intermediação num máximo de 15%”.
Também o deputado do PCP António Filipe defendeu a suspensão da emissão de novas licenças até à revisão da lei, considerando que atualmente a legislação permite “uma renda segura para umas quantas multinacionais” e que é preciso “contribuir para eliminar a exploração dos motoristas”, “dar às autarquias a competência para regular de atividade” ou “reduzir o número de carros” em localidades como Lisboa, Porto e Algarve.
Já o porta-voz do Livre, Rui Tavares, defendeu que devem ser as plataformas de TVDE a garantir que os motoristas falam português, oferecendo-lhes formação para o efeito, e que devem ser aplicados mecanismos de segurança já existentes noutros países, como a “gravação e encriptação do áudio do percurso”.
