A Auditoria de Apuramento de Responsabilidade Financeira do TdC, a que a Lusa teve hoje acesso, diz estarem em causa a “prestação de serviços sem que tenham ocorrido todas as fases do procedimento pré-contratual”, escolha de “entidades convidadas em procedimentos de ajuste direto e consulta prévia” e escolha do procedimento pré-contratual a adotar, em desrespeito por diferentes artigos do Código de Contratação Pública.
Na origem da auditoria estão quatro participações remetidas ao TdC e antes apresentadas junto do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Viana do Castelo, sendo que existe um “inquérito ainda em investigação, agora no DIAP regional do Porto”.
O Núcleo de Análise de Denúncias do TdC considerou que “independentemente da responsabilidade criminal que eventualmente possa resultar do inquérito”, havia “elementos suficientes para efetivar a responsabilidade financeira decorrente da adjudicação continuada de contratos de prestação de serviços”.
Os juízes do TdC que analisaram o processo decidiram “fixar os emolumentos devidos pela Câmara Municipal de Caminha, 5.297,40 euros” e remeter cópia do relatório ao secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, bem como ao presidente da autarquia.
Relativamente a alguns contratos verificados, concluiu-se “o procedimento de responsabilização financeira já estava prescrito”.
A auditoria indica que uma das denuncias elenca “um conjunto de contratos” celebrados pelo município com uma empresa tendo em vista a aquisição de serviços de limpeza.
Outra exposição “relata irregularidades nos contratos” celebrados entre a autarquia e uma sociedade “cuja gerente trabalharia diariamente no edifício da Câmara, no denominado gabinete de comunicação”, presença que alegadamente se iniciou em 2013, apesar de o contrato com esta entidade ter surgido apenas em abril de 2014″.
Existiu ainda outra queixa relacionada com a existência de um contrato de aquisição de serviços musicais cuja “execução se verificou em momento anterior à sua outorga”, tendo motivo semelhante motivado outra participação relacionada com a candidatura ao projeto Melhores municípios para Viver.
Durante o período a que dizem respeito as denúncias, o presidente da Câmara de Caminha era Miguel Alves, que saiu da autarquia em setembro de 2022 para assumir o cargo de secretário de Estado Adjunto do então primeiro-ministro, António Costa.
