PR promulga agravamento de penas de crimes contra as forças de segurança

O Presidente da República promulgou hoje o diploma que agrava as penas de crimes cometidos contra as forças de segurança e outros agentes de serviço público, com a expectativa de que represente “um sinal de um enquadramento futuro”.

© Instagram PSP

Na nota publicada na página oficial da Presidência da República, o chefe de Estado justifica a promulgação “apesar de aparecer como medida isolada, e não em enquadramento e elaboração mais completa e consistente, atendendo a que possa significar um sinal de um enquadramento futuro”.

O decreto da Assembleia da República, por proposta do Governo, altera o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais e reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público.

A proposta de lei do Governo foi aprovada pela Assembleia da República em 14 de fevereiro com os votos contra do PS, Livre, PCP e Bloco de Esquerda, e abstenção da Iniciativa Liberal e PAN.

No caso do crime de ofensas à integridade física, o diploma alarga a pena de prisão para entre um e quatro anos no caso de a vítima ser um agente das forças de segurança ou guarda prisional no exercício das suas funções.

Ainda no crime de ofensas à integridade física, a redação atual do Código Penal estabelece que apenas os crimes cometidos contra agentes da forças de segurança estão livres de queixa e o que o Governo pretende agora é alargar a dispensa de queixa no caso de este crime ser cometido contra profissionais da área da educação e da saúde e ainda contra fiscais de transportes coletivos de passageiros, no exercício das suas funções.

No caso de crime de ofensas à integridade física qualificada, a pena de prisão no caso de a vítima ser agente das forças de segurança será de entre um e cinco anos.

Está ainda previsto o alargamento da isenção de custas processuais para guardas prisionais, profissionais de educação e de saúde, assim como para fiscais de transportes coletivos de passageiros, quando vítimas de crime durante o exercício das suas funções.

Últimas de Política Nacional

Moção defende a revisão dos impostos sobre combustíveis e energia, a simplificação do acesso à água e novas medidas para reduzir a dependência de alimentos importados.
Moção defende a criação de um programa nacional de habitação acessível, com rendas de referência equivalentes a 30% do rendimento líquido e medidas para aumentar a construção de casas.
Moção pretende criar juízos especializados e assegurar a comunicação de informações relevantes entre processos criminais, de família e de proteção de menores.
Moção defende contratos voluntários de 20 horas semanais para médicos especialistas, permitindo conciliar a atividade no serviço público com o setor privado.
Moção defende o fim do limite geral de 25 anos para penas acumuladas, uma revisão da liberdade condicional e maior rigor na resposta à criminalidade violenta e à reincidência.
Moção apresentada à VII Convenção Nacional defende exames externos no final de cada ciclo de ensino, valorização dos professores e medidas para combater a indisciplina nas escolas.
Moção defende benefícios fiscais progressivos para mães trabalhadoras, horários reduzidos sem perda de rendimento e condições especiais de acesso à reforma.
A redução da idade da reforma para os 65 anos ou após 40 anos de descontos é uma das propostas apresentadas à VII Convenção Nacional Extraordinária do CHEGA, que decorre no Entroncamento.
As 93 moções temáticas apresentadas à reunião nacional incluem medidas para melhorar o acesso à habitação, alterar as condições de reforma e criar modelos de contratação de médicos especialistas.
A VII Convenção Nacional Extraordinária prossegue este sábado, no Entroncamento, com a apresentação de propostas temáticas e intervenções políticas previstas ao longo do dia.