Caso das golas antifumo: MP reitera fraude na obtenção de subsídios

O Ministério Público reiterou hoje que houve ocultação de procedimentos e fraude na obtenção de subsídios para os kits de proteção do projeto Aldeia Segura, enquanto os arguidos reclamaram inocência na primeira sessão do julgamento do processo das golas antifumo.

©D.R.

No arranque do julgamento no Juízo Central Criminal de Lisboa, a procuradora Angelina Freitas sublinhou a intenção do Ministério Público (MP) em “provar todos os factos da acusação”, assinalando que a adjudicação das golas e dos kits para a empresa Foxtrot estava já decidida “antes mesmo do concurso”, sabendo os arguidos que esta companhia “não tinha experiência” para esta prestação de serviços.

“Em causa estão cinco projetos promovidos pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) na sequência dos incêndios de Pedrógão Grande e que se candidataram a fundos da União Europeia. Em três desses projetos, a ANEPC já tinha iniciado os procedimentos de contratação pública”, frisou a magistrada, destacando que estes procedimentos foram “ocultados” nas candidaturas aos fundos comunitários.

A defesa do ex-secretário de Estado da Proteção Civil José Artur Neves, a cargo da advogada Rita Castanheira Neves, realçou a referência à ocultação de procedimentos por parte do MP, mas referiu a ausência de menções a quaisquer “relações privilegiadas” entre os arguidos, considerando que essa tese era “o substrato que deu início a este processo”, e negou qualquer favorecimento pessoal.

“Não houve um ‘levar ao colo’ destas empresas e não houve abuso de funções. Há um contexto que tem de ser demonstrado, mas não é em tónica de desculpa. Ainda nesse quadro, o que os arguidos fizeram foi procurar a melhor solução”, disse a mandatária, aludindo a um contexto pós-incêndios de Pedrógão Grande.

A defesa do general Mourato Nunes, ex-presidente da ANEPC, enfatizou o desconhecimento em relação às entidades que seriam envolvidas na adjudicação dos kits de autoproteção Aldeia Segura, refutou qualquer vantagem pessoal e adiantou que o arguido transmitiu as informações para a obtenção de fundos comunitários na convicção de que eram verdadeiras.

“A ideia do MP é que haveria escolhas pré-determinadas. Vamos demonstrar que a lei permitia o ajuste direto e o arguido teve a preocupação de fazer consultas prévias. Quando tomou posse, já havia trabalho feito ao nível do gabinete do secretário de Estado [da Proteção Civil], mas não deixou de haver uma consulta ao mercado”, disse o advogado José António Barreiros.

As defesas dos outros arguidos subscreveram a ausência de ilícitos nas práticas dos seus clientes e defenderam a absolvição, lembrando o contexto que se seguiu aos grandes incêndios de Pedrógão Grande e criticando a interpretação do MP sobre os procedimentos de contratação pública para este caso e as finalidades das golas antifumo.

Os dois principais arguidos do processo das golas antifumo já manifestaram em tribunal a vontade de prestar declarações, tal como os restantes acusados, o que vai começar a ser efetuado ainda hoje de tarde.

Em causa neste processo estão alegados crimes de fraude na obtenção de subsídio, participação económica em negócio e abuso de poder, relacionados com a contratação pública e compra de golas de autoproteção no programa “Aldeia Segura — Pessoas Seguras”, lançado na sequência dos incêndios florestais de 2017.

Entre os 18 arguidos (14 pessoas e quatro empresas) estão o ex-secretário de Estado da Proteção Civil José Artur Neves e o ex-presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), general Carlos Mourato Nunes.

A acusação foi revelada pelo MP em julho de 2022, após a investigação identificar “ilegalidades com relevo criminal em vários procedimentos de contratação pública” no âmbito do programa “Aldeia Segura — Pessoas Seguras”, que foi cofinanciado pelo Fundo de Coesão, considerando que causou prejuízos para o Estado no valor de 364.980 euros, supostamente desviados a favor dos arguidos.

Últimas do País

“Este partido não é muleta de ninguém !”. Foi com esta afirmação que André Ventura marcou o discurso de abertura da Convenção Nacional do CHEGA, no Entroncamento.
O telefonema obrigou à evacuação de cerca de 2.000 pessoas e impediu o arranque da Convenção do CHEGA. A PSP não encontrou qualquer explosivo e identificou o autor da chamada, que confessou os factos e foi constituído arguido, sem ter sido detido. O caso já foi remetido ao Ministério Público.
Uma ameaça de bomba interrompeu a abertura da Convenção Nacional do CHEGA e obrigou à retirada de cerca de 2.000 pessoas do pavilhão. A PSP mobilizou equipas especializadas para inspecionar o recinto.
Uma boleia transformou-se num pesadelo em São Domingos de Rana, Cascais. Dois homens são suspeitos de terem ameaçado uma vítima com uma arma de fogo, obrigado a deslocar-se até casa para entregar dinheiro e roubado vários bens pessoais.
O Hospital Dona Estefânia, em Lisboa, enfrenta uma falta de anestesistas que está a comprometer a assistência a crianças em estado grave, segundo denunciam os médicos. Em novembro, estão previstos pelo menos sete períodos noturnos sem qualquer especialista e outros 19 com apenas um profissional disponível.
O Observatório da Despesa em Saúde alertou hoje para a falta de transparência no orçamento da Saúde para 2027, especialmente em relação às receitas que sustentarão o financiamento pós-Plano de Recuperação e Resiliência e aos custos deixados para o SNS nos próximos anos.
Um estudo do economista Abel Mateus atribui à imigração 41% da subida real dos preços das casas em Lisboa entre 2011 e 2025. A investigação aponta ainda a falta de construção e a escassez de oferta como fatores determinantes para a crise habitacional, enquanto o impacto dos compradores estrangeiros de luxo não ultrapassa os 2%.
Os ascensores da Glória, Lavra e Bica transportaram cerca de 4,1 milhões de passageiros entre 2022 e setembro de 2025, período em que terão funcionado com cabos considerados inadequados. A situação foi identificada em relatórios técnicos conhecidos após o acidente do Elevador da Glória, que provocou 16 mortos.
Um estudo realizado junto de 36 instituições hospitalares do SNS revela que 97% registaram falta de medicamentos em 2025. Em 47% dos casos, as ruturas tiveram impacto clínico grave, obrigando à substituição de tratamentos ou ao seu adiamento.
O presidente do CHEGA acusou o Governo de querer utilizar verbas do Orçamento do Estado sem esclarecer a sua finalidade. "O Governo quer fazer o que quer sem dar explicações", afirmou Ventura, acusando o Executivo de tentar fugir à transparência.